Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.876, DE 14 DE JUNHO DE 1879 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.876, DE 14 DE JUNHO DE 1879
Autoriza o Governo para mandar admittir o estudante Ludgero Bento da Cunha Motta a exame das materias da 1ª cadeira do 2º anno da Escola de Marinha.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º O Governo é autorizado para mandar admittir o estudante Ludgero Bento da Cunha Motta a exame da primeira cadeira do segundo anno da Escola de Marinha.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
João Ferreira de Moura, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 14 de Junho de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Ferreira de Moura.
Chancellaria-mór do Imperio. - Lafayette Rodrigues Pereira.
Transitou em 21 de Junho de 1879. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha em 23 de Junho de 1879. - Sabino Eloy Pessoa.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 54 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)