Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Art. 1º E' approvada a pensão do 50$000 mensaes, sem prejuizo do meio soldo que lhe possa competir, concedida por Decreto de 20 de Outubro de 1877 a D. Joaquina Rosa do Nascimento Andrade, viuva do Capitão do corpo militar de policia da Côrte Luiz Antonio Freire de Andrade, fallecido em consequencia de ferimentos recebidos em serviço.

    Art. 2º Esta pensão será paga da data do respectivo decreto.

    Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    O Bacharel Francisco Maria Sodré Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 14 de Junho de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco Maria Sodré Pereira.

Chancellaria-mór do Imperio.- Lafayette Rodrigues Pereira.

    Transitou em 20 de Junho de 1879. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 25 de Junho de 1879. - Dr. Joaquim José de Campos da Costa de Medeiros e Albuquerque.