Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.853, DE 10 DE MAIO DE 1879 - Publicação Original

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DECRETO Nº 2.853, DE 10 DE MAIO DE 1879

Approva com alteração o Decreto n. 6729 de 40 de Novembro de 1877 que concedeu a John Roach & Son, subvenção de 200:000$ annuaes para o estabelecimento de uma linha de paquetes a vapor entre o Rio de Janeiro e New-York.

Hei por bem Sanccionar e Mandar que se executte a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º Fica approvado o Decreto n. 6729 de 10 de Novembro de 1877, que concedeu a John Roach & Son de New-York a subvenção annual de 200:000$ paga por trimestres, no Rio de Janeiro, em moeda corrente do Brazil, para o estabelecimento de uma linha de paquetes a vapor entre os portos do Rio de Janeiro e New-York, com escala pelos de S. Thomaz, Pará, Maranhão, Pernambuco e Bahia, alteradas as clausulas 2 e 3, que acompanham esse decreto, no sentido de incluir-se na escala o porto do Maranhão, e augmentam-se o tempo das viagens, de ida e volta na razão de um dia cada uma.

    Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

    João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú, do Meu conselho, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. - Palacio do Rio de Janeiro em 10 de Maio de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

João Lins Vieira, Cansansão de Sinimbú.

Chancellaria-mór do Imperio. - Lafayette Rodrigues Pereira.

    Transitou em 15 de Maio de 1879. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas em 16 de Maio de 1879. - O Director, José Agostinho Moreira Guimarães.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1879


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 37 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)