Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Artigo unico. Fica autorizado o Governo para conceder melhoramento de reforma ao 1º Cirurgião Tenente reformado Manoel Antonio Magalhães Calvet com o soldo da patente de Tenente marcado na tabeIla que vigorava quando foi reformado: revogadas as disposições em contrario.

    O Marechal do Exercito graduado Marquez do Herval, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, assim o tenha entendido e expeça os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 26 de Abril de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Majestade o Imperador.

Marquez do Herval.

Chancellaria-mór do Imperio.- Lafayette Rodrigues Pereira.

    Transitou, em 2 de Maio de 1879.- José Bento da Cunha Figueiredo Junior.- Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra em 2 de Maio de 1879.- Dr. José Maria Lopes da Costa.