Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.842, DE 5 DE ABRIL DE 1879

EMENTA: Autoriza o Governo a conceder ao Bacharel Francisco José Cardoso Guimarães, Juiz de Direito da comarca do Assú, licença por um anno com o ordenado respectivo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 29 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRATAMENTO MEDICO - Autorização - Concessão - Juiz de Direito - Comarca - Assú (Açu), RN - Licença - Prazo Determinado - Vencimentos.