Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.813, DE 27 DE OUTUBRO DE 1877

EMENTA: Isenta de penhoras e arrestos as pensões usufruidas pelos pensionistas do Monte Pio Geral de Economia dos Servidores do Estado e do Monte Pio Geral.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 88 Vol. 1pt1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PENSÃO - Montepio Civill da União - Isenção - Penhora - Arresto