Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 281, DE 15 DE ABRIL DE 1843

EMENTA: Extingue o lugar de Juiz de Direito do Civel da Cidade do Ouro Preto, Capital da Provincia de Minas Geraes.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1843, Página 52 Vol. pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

JUIZ DE DIREITO - Ouro Preto, MG - Cargo Público - Extinção