Hei por bem, de conformidade com a Minha Imperial e Immediata Resolução de vinte dous de Maio ultimo, tomada sobre Consulta da Secção de Justiça do Conselho de Estado, Decretar o seguinte:

    Art. 1º As Commissões devidas aos Corretores da Praça do Commercio do Rio de Janeiro ficão sendo, quanto ao café, de vinte réis por arroba, metade paga pelo vendedor e metade pelo comprador; e, quanto ao cambio, de tres dezaseis avos por cento sobre o valor das letras, a cargo do sacador ou vendedor.

    Art. 2º Fica revogado, nesta parte, o art. 30 do Decreto numero oitocentos e seis de vinte seis de Julho de mil oitocentos e cincoenta.

    Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro aos cinco de Junho de mil oitocentos sessenta e um, quadragesimo da Independencia e do Imperio.

    Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato.