Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 280-A, DE 30 DE JULHO DE 1895

EMENTA: Autorisa o Poder Executivo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao bacharel Manoel Porfirio de Oliveira Santos, juiz seccional do Estado do Rio Grande do Norte, para tratar de sua saude onde lhe convier.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1895, Página 5978 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1895, Página 7 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: A publicação feita na CLBR consta este decreto como de número 283/1895. Houve um erro de publicação nunca corrigido pois no dia 01/08/1895 foi publicado um novo Decreto de número 280/1895, de 30/07/1895. Por se tratar de um decreto posteterior ao original de 29/07/1895, optou-se por incluir o diferenciado com a letra.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRATAMENTO MÉDICO - Magistrado - Licença - Concessão - Autorização