Legislação Informatizada - DECRETO Nº 28, DE 11 DE AGOSTO DE 1837 - Publicação Original
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DECRETO Nº 28, DE 11 DE AGOSTO DE 1837
Approvando a Tença concedida ao Tenente Coronel reformado João Benedicto Gaspar Guiffening.
O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Art. Unico. Fica approvada a Tença de oitenta mil réis annuaes, concedida por Decreto do Governo de vinte de Junho de mil oitocentos trinta e cinco ao Tenente Coronel reformado João Benedicto Gaspar Guiffening, e correspondente ao posto de Major effectivo.
Manoel Alves Branco, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em onze de Agosto de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.
Diogo Antonio Feijó.
Manoel Alves Branco.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1837, Página 17 Vol. 1 pt I (Publicação Original)