Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.796, DE 20 DE OUTUBRO DE 1877

EMENTA: Approva a pensão mensal de 21$000, concedida por Decreto de 27 de Setembro de 1876, sem prejuizo do meio soldo que lhe competir, á menor Adelia Augusta Bezerra, filha legitima do Tenente Aurelio Augusto Carlos Bezerra.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 82 Vol. 1pt1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PENSÃO MILITAR - Filha Solteira - Tenente - Aprovação