Legislação Informatizada - Decreto nº 2.794, de 25 de Maio de 1861 - Publicação Original
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Decreto nº 2.794, de 25 de Maio de 1861
Marca o ordenado do Carcereiro da Cadêa da Villa de Acaracú na Provincia do Ceará.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo Unico. Fica marcado o ordenado annual de oitenta mil réis ao Carcereiro da Cadêa da Villa de Acaracú na Provincia do Ceará.
Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte cinco de Maio de mil oitocentos sessenta e um; quadragesimo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1861
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1861, Página 304 Vol. 1 pt II (Publicação Original)