Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.792, de 25 de Maio de 1861

EMENTA: Faz extensivas as disposições do art. 65 do Decreto nº 736 de 20 de Novembro de 1850 e do art. 5º do Decreto nº 1.073 de 30 de Novembro de 1852 aos empregados civis das Repartições sujeitas ao Ministerio da Guerra.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1861, Página 293 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
SERVIDOR - Ministério da Guerra - Isonomia Salarial - Servidor - Ministério da Fazenda