Hei por bem Decretar o seguinte:

     Artigo unico. As pessoas que fizerem parte das tripolações dos navios mercantes Nacionaes, ou Estrangeiros, não são obrigados a tirar passaporte para sahirem do Imperio, bastando a sua comprehensão na respectiva matricula.

     Honorio Hermeto Carneiro Leão, Conselheiro de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em primeiro de Abril de mil oitocentos quarenta e tres, vigesimo segundo da Independencia e do Imperio.

     Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Honorio Hermeto Carneiro Leão.