Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Art. 1º E' o Governo autorizado para vender desde já á Bibliotheca Fluminense os dous predios nº^s 62 a 62 A da rua do Ouvidor desta cidade pelo preço de 110:000$000, do qual será a Fazenda Nacional embolsada pelo producto de seis loterias que ficam para esse fim concedidas nas condições do art. 3º do Decreto nº 1009 de 25 de Setembro de 1858.

    § 1º A Bibliotheca Fluminense poderá applicar ás obras de reconstrucção dos mesmos predios o producto das loterias que lhe foram concedidas pelos Decretos nº 988 de 22 de Setembro de 1858 e nº 2350 de 27 de Agosto de 1873.

    § 2º No caso de extinguir-se por qualquer motivo e em qualquer tempo a dita Bibliotheca, reverterão para o Estado os predios reconstuidos, assim como as apolices de que trata o paragrapho unico do Decreto nº 2350 de 27 de Agosto de 1873.

    Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    O Barão de Cotegipe, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro aos 6 de outubro de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperio.

    Barão de Cotegipe.

    Transitou em 12 de Outubro de 1877.

    Publicado em 15 do dito mez e anno.