DECRETO Nº 275, DE 4 DE JULHO DE 1895

EMENTA: Isenta da impostos de importação, em beneficio das emprezas individuaes ou collectivas que se propuzerem á exploração do carvão de pedra, os materiaes, machinas e apparelhos destinados a essa exploração, e o pixe e o breu destinados ao fabrico de «briquettes».