Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.747, DE 4 DE JULHO DE 1877

EMENTA: Autoriza o Governo a conceder ao Dr. José Ignacio Fernandes de Barros, Juiz de Direito da Comarca de Ceará-mirim, do Rio Grande do Norte, um anno de licença com o respectivo ordenado.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 29 Vol. 1pt1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRATAMENTO MÉDICO - Licença - Juiz de Direito - Ceará-Mirim, RN - Autorização