Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.746, de 13 de Fevereiro de 1861

EMENTA: Declara quaes os vencimentos dos Fiscaes dos Bancos em que ha mais de um Gerente, e estabelece regras sobre sua percepção.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1861, Página 126 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

FISCAL - Bancos - Vencimentos - Normas