Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.739, DE 27 DE JUNHO DE 1877

EMENTA: Approva a pensão de 60$000 mensaes, concedida repartidamente, por Decreto de 10 de Junho de 1876, sem prejuizo do meio soldo que competir a D. Maria Pinto Braga Torres, Pedro Augusto Braga Torres, Maria Braga Torres e Anna Augusta Braga Torres, viuva e filhos do Brigadeiro Francisco Xavier Torres.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 27 Vol. 1pt1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PENSÃO MILITAR - Viúva - Filho Menor - Filha Solteira - Brigadeiro - Aprovação