Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.731, DE 27 DE JUNHO DE 1877
EMENTA: Approva a reversão determinada por Decreto de 28 de Dezembro de 1876, em favor de D. Maria Pinto Braga Torres, Maria Antonia Braga Torres e Anna Augusta Braga Torres, viuva e filhas do brigadeiro Francisco Xavier Torres, da quantia de 10$000, sexta parte da pensão concedida áquela viuva e seus filhos por Decreto de 10 de Junho de 1876, e que competia ao fallecido menor Pedro Augusto Braga Torres.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 24 Vol. 1pt1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PENSÃO MILITAR - Viúva - Filha Solteira - Brigadeiro - Reversão