Legislação Informatizada - DECRETO Nº 272, DE 27 DE MAIO DE 1895 - Publicação Original
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DECRETO Nº 272, DE 27 DE MAIO DE 1895
Manda pagar ao major reformado do Exercito Eugenio Frederico de Lossio e Seiblitz o soldo que deixou de receber de 1862 a 1864.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Governo autorisado a mandar pagar ao major reformado do Exercito Eugenio Frederico de Lossio e Seiblitz o soldo que deixou de receber de 1862 a 20 de junho de 1864, dispensada a prescripção de que trata o decreto n. 857 de 12 de novembro de 1851.
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrario.
O General de Divisão Bernardo Vasques, Ministro de Estado dos Negocios da Guerra, assim o tenha entendido e expeça os despachos necessarios.
Capital Federal, 27 de maio de 1895, 7º da Republica.
PRUDENTE J. DE MORAES BARROS.
Bernardo Vasquez.
- Coleção de Leis do Brasil - 1895, Página 1 Vol. 1 (Publicação Original)