Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.708, de 15 de Dezembro de 1860

EMENTA: Manda executar no Municipio da Côrte o regulamento desta data para a arrecadação da taxa de heranças e legados.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1860, Página 1109 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

IMPOSTO DE HERANÇA E DOAÇÕES - Regulamento