Hei por bem Decretar o seguinte:

     Art. Unico. Fica marcado o ordenado annual de cento e cincoenta mil réis ao Carcereiro da Cadêa da Villa da Encruzilhada na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

     João Lustosa da Cunha Paranaguá, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em sete de Dezembro de mil oitocentos e sessenta, trigesimo nono da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

João Lustosa da Cunha Paranaguá.