Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 27, DE 7 DE JANEIRO DE 1892
EMENTA: Regula o processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros de Estado nos crimes communs.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1892, Página 1 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PRESIDENTE DA REPUBLICA - Crime comum - Crime de responsabilidade - Processo - Julgamento - Regulamentação
MINISTRO DE ESTADO - Crime comum - Crime de responsabilidade - Processo - Julgamento - Regulamentação
MINISTRO DE ESTADO - Crime comum - Crime de responsabilidade - Processo - Julgamento - Regulamentação