Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 27, DE 7 DE JANEIRO DE 1892

EMENTA: Regula o processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros de Estado nos crimes communs.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1892, Página 1 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESIDENTE DA REPUBLICA - Crime comum - Crime de responsabilidade - Processo - Julgamento - Regulamentação
MINISTRO DE ESTADO - Crime comum - Crime de responsabilidade - Processo - Julgamento - Regulamentação