Legislação Informatizada - DECRETO Nº 27, DE 20 DE SETEMBRO DE 1836 - Publicação Original

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DECRETO Nº 27, DE 20 DE SETEMBRO DE 1836

Approvando a Pensão concedida a D. Isabel Watson.

     O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II ha por bem sanccionar e mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1.° Fica approvada a Pensão concedida pelo Governo a D. Isabel Watson, viuva do Primeiro Tenente da Armada Nacional, Carlos Watson, correspondente á metade do soldo que este vencia, em Resolução de Consulta do Conselho Supremo Militar de trinta e um de Outubro de mil oitocentos e vinte nove.

     Art. 2.° Ficão revogadas todas as disposições em contrario.

     Salvador José Maciel, do Conselho de Sua Magestade Imperial, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha o tenha assim entendido e faça  expedir os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Setembro de mil oitocentos trinta e seis, decimo quinto da Independencia e do Imperio.

DIOGO ANTONIO FEIJÓ.
Salvador José Maciel.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1836


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1836, Página 15 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)