Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.694, DE 2 DE MAIO DE 1877 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.694, DE 2 DE MAIO DE 1877
Approva o Decreto nº 4597 de 15 de Setembro de 1870, que concede privilegio a Claudio Guigon para introduzir no Imperio os tubos fabricados por Vecque Jne. & Comp., e destinados ao encanamento d'agua, gaz e outros fluidos.
A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Ha por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º E' approvado o Decreto nº 4597 de 15 de Setembro de 1870, que concede a Claudio Guigon o privilegio por cinco annos para introduzir no Imperio os tubos fabricados por Vecque Jne. & Comp. e destinados ao encanamento d'agua, gaz e outros fluidos.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Thomaz José Coelho de Almeida, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 2 de Maio de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Thomaz José Coelho de Almeida.
Transitou em 25 de Maio de 1877.
Publicado em 25 dito mez e anno.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 4 Vol. 1pt1 (Publicação Original)