Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.692, de 14 de Novembro de 1860

EMENTA: Regula o estabelecimento de escriptorios ou casa de emprestimos sobre penhores.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1860, Página 1068 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Penhor - Regulamentação