Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 2.692, de 14 de Novembro de 1860
EMENTA: Regula o estabelecimento de escriptorios ou casa de emprestimos sobre penhores.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1860, Página 1068 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Penhor - Regulamentação