Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.684, DE 23 DE OUTUBRO DE 1875

EMENTA: Dá força de lei no Imperio a assentos da Casa da Supplicação de Lisboa e competencia ao Supremo Tribunal de Justiça para tomar outros.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 183 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CASA DA SUPLICAÇÃO DE LISBOA - Assento - Normas
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Competência