Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.662, DE 9 DE OUTUBRO DE 1875
EMENTA: Autoriza o Governo a supprimir os Tribunaes e Conservatorias do Commercio e a organizar Juntas e Inspectorias commerciaes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 122 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUNTA COMERCIAL - Organização