Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Art. 1º E' autorizado o Governo para mandar restituir aos herdeiros do Thesoureiro do Correio Geral da Côrte, Dr. João José Coutinho, a quantia de 5:117$915, saldo que a favor do mesmo foi verificado na Directoria Geral da tomada de contas do Thesouro Nacional.

    Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

    O Barão de Cotegipe, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado interino dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro aos vinte e nove de Setembro de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Barão de Cotegipe.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.

    Transitou em 6 de Outubro de 1876. - Antonio José Victorino de Barros.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 7 de Outubro de 1875. - José Severiano da Rocha.