Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Art. 1º O tempo de serviço em campanha é contado pelo dobro para a reforma dos Officiaes e praças de pret do Exercito e da Armada.

    Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    O Duque de Caxias, Conselheiro de Estado e de Guerra, Senador do Imperio, Presidente, do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e nove de Setembro de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Duque de Caxias.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.

    Transitou em 5 de Outubro de 1875. - Antonio José Victorino de Barros.

    Foi publicado nesta Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra em 7 de Outubro de 1875. - Dr. José Maria Lopes da Costa.