Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 263, DE 10 DE JANEIRO DE 1843

EMENTA: Revoga a Lei de 26 de Janeiro de 1841, da Assembléa Legislativa da Provincia de Sergipe, que creou um Juizo privativo para as execuções da Santa Casa da Misericordia da Capital da Provincia.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1843, Página 2 Vol. pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
LEI ESTADUAL - Revogação
JUIZADO ESPECIAL - Santa Casa de Misericórdia - São Cristóvão, SE - Desconstituição