Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Art. 1º E' autorizado o Governo para jubilar Frei Raymundo Nonato da Madre de Deus Pontes, Professor de theologia moral do Seminario Archiepiscopal da Provincia da Bahia, com o ordenado de 1:000$000, marcado no Decreto nº 1275 de 21 de Novembro de 1853.

    Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    O Dr. José Bento da Cunha e Figueiredo, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em treze de Setembro de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    José Bento da Cunha e Figueiredo.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.

    Transitou em 22 de Setembro de 1875. - Antonio José Victorino de Barros. - Registrado.

    Publicado na 2ª Directoria da Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 24 de Setembro de 1825. Dr. Domingos Jacy Monteiro.