Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.614, DE 4 DE AGOSTO DE 1875

EMENTA: Autoriza o Governo para conceder um anno de licença ao Official da Directoria Geral do Contencioso do Thesouro Nacional, Bacharel Antonio Pedro da Costa Pinto.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 52 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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