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Limited Company

Companhia limitada (limited)

Articles Association of the San Paulo (Brasilian) Railway Company Limited.

Artigos de associação da Companhia limitada (limited) Brasileira de estrada de ferro de S. Paulo.

It is agreed as follows:

By an imperial decree nº 1.759 of the 26 th day of April 1856, of his Magesty the Emperor of Brasil, there was authorised the formation out of the Empire of Brasil of a company to undertake, upon the conditions accompanying the decrec, the making, working and managing of a railway which, commencing in the neighbourhood of the city of Santos, at such point as might be most convenient, should pass close to the city of San Paulo, and be continued to the town of Jundiahy, all in the province of San Paulo, in the Empire of Brasil.

Por Decreto nº 1.759 de 26 de Abril de 1856 de S. M. o Imperador do Brasil, foi autorisada a incorporação, fóra do Imperio, de huma Companhia que, debaixo das condições annexas ao mesmo Decreto, emprehendesse a construcçao, uso, e custeio de huma estrada de ferro que, começando nas visinhanças da cidade de Santos, no ponto mais conveniente, passe pela cidade de S. Paulo e continue até a Villa de jundiahy, na Provincia de S. Paulo, Imperio do Brasil.

The conditions of concession accompanying that decree bore date the 26 th day of April, 1856, nnd were signed by the Minister of State for the affairs of the Empire, Luiz Pedreira do Coutto Ferraz.

As condições annexas ao citado Decreto são datadas de 26 de Abril de 1856, e assignadas pelo Ministro de Estado dos Negocios do Imperio, Luiz Pedreira do Couto Ferraz.

By the conditions of concession the Imperial Brasilian Government conceded to the company to be organised for the undertaking the privilege for ninety years from the date of the concession of the making, working and usufruct of the railway and other privileges therein expressed and guaranteed to the company, interest at the rate of L. 5 per cent, perannum, payable every six months on the capital bona fide spent on the first twenty leagues (about seventy seven miles) of the railway (in no case to exceed L. 2,000.000, calculated at an exchange of twenty seven pence per mil reis); there being also guaranteed to the company by the province of San Paulo, upon the same conditions, an additional L 2 per cent. per annum; and provision was thereby made for the division between the Imperial Brasilian Government, and the company, of the profits of the company, in excess of a dividend of L 8 per cent. per annum, and for their maximum dividends, being L12 per cent per annum, and for the redemption by the Imperial Brasilian Government of the privileges of the company after the whole line of railway should have been open to the public for thirty years, but leaving the company the owners of their railway, with power to work it as they might deem fit.

Pelas condições da concessão o Governo Brasileiro concedeu á Companhia, que se organisasse para esta Empreza, o privilegio por 90 annos, contados da data da concessão para a construcção, custeio, e usufructo da estrada de ferro, e outros privilegios nellas declarados: garantio á Companhia o juro na razão de £ 5% ao anno, pago de seis em seis mezes, sobre o capital bona fide despendido com as primeiras 20 leguas (cerca de 77 milhas) de estrada de ferro (não excedendo a £ 2.000,000 ao cambio de 27 pence por mil réis); e a Provincia de S. Paulo garantio tambem á Companhia, nas mesmas condições, hum juro addicional de £ 2% ao anno: as condições contém disposição para a divisão entre o Governo e a Companhia dos lucros da mesma excedentes a £ 8% ao anno; e bem assim estabelece que o dividendo maximo seja 12% ao anno; providencia tambem sobre o resgate pelo Governo Brasileiro dos privilegios da Companhia 30 annos depois que toda a linha estiver aberta ao publico, ficando á Companhia a propriedade da estrada, e o direito de custea-la, como lhe aprouver.

By an imperial decree nº 2.124 of the 18-th day of March, 1858, of his Magesty the Emperor of Brasil, the period for the formation of the company was extended to the 26 th day of April, 1860, and the guarantee of the L 5 per cent. per annum interest was made applicable to the capital spent on the railway from Santos to Jundiahy, and the guaranteed interest was made payable half-yearly in the city of Rio de Janeiro on sharesheld in the Empire of Brasil, and in London on shares held out of the Empire.

O Decreto nº 2.124 de 13 de Março de 1858 prorogou o prazo da incorporação da Companhia até o dia 26 de Abril de 1860; tornou a garantia do juro de £ 5% ao anno applicavel ao capital despendido na estrada de ferro de Santos a Jundiahy, e fez o juro pagavel de seis em seis mezes na cidade do Rio de Janeiro aos accionistas do Brasil, e em Londres aos de fóra do Imperio.

By an imperial decree of the 11 th day of march, 1858, of his Magesty the Emperor of Brasil, the plans, sections and proposals, for the making of the railway, with the modifications therein referred to, were approved.

Os planos, secções, e propostas para a factura da estrada de ferro forão approvados pelo Decreto de 11 de Março de 1858, com as modificações nelle declaradas.

By an imperial decree nº 2.499, of the 29 th, day of October, 1859, the guarantee was extended to the whole period of the concession, and provision was made for interest paid during, construction, being treated as capital to bear the guaranteed rate of interest.

O Decreto nº 2.499 de 29 de Outubro de 1859 fez a garantia extensiva a todo o periodo da concessão; e estatuio que os juros pagos durante a construcção sejão considerados como capital com direito ao valor garantido ao juro.

Those decrees and conditions of concession were obtained on the representations of the Marquiz of Mont'Alegre, the Councillor José Antonio Pimenta Bueno, and the Baron Maná, (hereinafter referred to as the concessionaires), and this company, are forwed as the company which they were authorised to form out of the empire of Brasil for the making, working and managing of the railway.

Estes Decretos e condições forão obtidos á requisição do Marquez de Mont'Alegre, Conselheiro Jose Antonio Pimenta Bueno, e Barão de Mauá (declarados no mesmo Decreto como concessionarios) e esta Companhia está organisada como a que elles estavão autorisados para organisar fóra do Brasil para a construcção e custeio da estrada de ferro.

The remuneration to the concessionaires is to be arranged between them and the contractor for the railway, whose contract sum is to cover the amount of the remuneration and all the preliminary expenses of the company, as well as the cost and expenses of the acquisition of lauds and the execution of works and buildings, and the supply of rolling stock and plant.

A remuneração aos concessionarios será ajustada entre elles e o contractador da estrada, devendo a somma deste contracto cobrir a importancia da remuneração e todas as despezas preliminares da Companhia, bem como as despezas com a acquisição de terras, construcção de obras e edificios, supprimento de trens rodantes, e accessorios.

Now, therefore it is hereby agreed as follows:

Portanto fica convencionado da maneira seguinte:

Chapter 1

Capitulo 1º

Interpretation

Interpretação

Article 1. In the interpretation of these presents, the following words and expressions have the following meanings, unless excluded by the subject or context, viz:

Art. 1º Na interpretação dos presentes artigos as palavras e expressões tem a significação que se segue, no caso de não serem excluidas pelo objecto, e contexto, a saber:

»The company «means» The San Paulo (Brasilian) Railway company«(limited;)»

«Companhia - significa - a Companhia Brasileira de estrada de ferro de S. Paulo.

» The Government «means» The Imperial Brasilian Government.

«Governo - significa - o Governo Imperial do Brasil.

«The Statutes» means and includes the Joint Stock Companies Acts of 1856 and 1857, and any and every other act from time to time in force concerning Joint Stock Companies and affecting the company.

Estatutos - significão e incluem o - Joint Stock Companies act de 1856 e 1857, e todos e quaesquer outros actos em vigor concernentes ao - Joint Stock Companies, e que digão respeito á Companhia.

«These presents» means and includes the memorandum of association of the company and these articles of association, and the regulations of the company from time to time in force.

«Os presentes artigos - significão e incluem o memorandum de associação da Companhia, estes artigos, e os regulamentos que estiverem em vigor.

«Special Resolution» means a special resolution of the Company, in accordance with Section 34 of the Joint Stock Companies Act, 1860.

«Resolução especial - significa huma deliberação especial da Companhia, de conformidade com o art. 34 do Joint Stock Companies act de 1856.

«Capital» means the capital from time to time of the company.

«Capital - significa o capital da Companhia.

«Shares» means the shares from time to time in the capital.

«Acções - significão as acções do capital.

«Directors» means the directors from time to time of the company, or, as the case may be, the directors assembled at a board.

«Directores - significão os Directores da Companhia, ou conforme a circumstancia, os Directores reunidos em mesa.

«Auditors»

«Contadores,

«Bankers»

«Banqueiros,

«Secretary» means the respective officers from time to time of the company.

«Secretario - significão os respectivos Officiaes da Companhia.

«Officers» means the officers from time to time of the company.

«Officiaes - significão os Officiais da companhia.

«Ordinary meeting» means an ordinary general meeting of the company duly called, and constituted, and any adjourned holding thereof.

«Reunião ordinaria - significa huma reunião geral ordinaria da Companhia devidamente convocada, e constituida, e os respectivos adiamentos.

«Extraordinary meeting» means an extraordinary general meeting of the company duly called, and constituted, and any adjourned holding thereof.

«Reunião extraordinaria - significa huma reunião geral extraordinaria devidamente convocada e constituida, e os seus respectivos adiamentos.

«General meeting» means an ordinary meeting, or an extraordinary meeting, and any adjourned holding thereof respectively.

«Reunião geral - significa huma reunião ordinaria, ou extraordinaria, e os seus respectivos adiamentos.

«Board» means a meeting of the directors duly called and constituted.

«Directoria - significa huma reunião de Directores devidamente convocada e constituida.

«Office» means the registered office from time to time of the company.

«Escriptorio - significa o escriptorio registrado da Companhia.

«Seal» means the common seal from time to time of the company.

«Sello - significa o sello commum da Companhia.

«Month» means calendar month.

«Mez - significa o mez calendario.

Words importing the singular number only, include the plural number.

As palavras que importão o numero singular sómente, incluem o plural.

Words importing the plural number only, include the singular number.

As que importão o plural incluem o singular.

Words importing the masculine gender only, include the feminine gender.

As que importão o genero masculino incluem o feminino.

Chapter 2

Capitulo 2º

Constitution

Constituição

Article 2. The articles of Table B. of the Joint Stock Companies Act, 1856 shall not apply: but instead there of the following (subject to the powers of the company for altering and repealing their regulations and making new regulations) shall be regulations of the company.

Art. 2º Os artigos da Taboa (table) - B - do Joint Stock Companies act 1856 não são applicaveis; mas em seu lugar os seguintes (sujeitos ao poder que tem a Companhia para alterar, revogar e fazer novos Regulamentos) serão o Regulamento da Companhia.

Article 3. The company and their regulations shall be subject to the several obligations from time to time in force, and applicable to them of the several above-mentioned imperial Brasilian decrees and conditions of concession.

Art. 3º A Companhia e seus Regulamentos serão sujeitos as differentes disposições em vigor, e que lhes forem applicaveis, dos supra-mencionados Decretos do Governo Brasileiro, e condições de concessão.

Chapter 3

Capitulo 3º

Business

Obrigações

Article 4. The original business of the company shall be confined to the making, maintaning, managing and working of the railway from Santos by San Paulo to Jundiahy, and all incidental and other matters consistent with the above-mentioned decrees, and conditions of concession.

Art. 4º A primeira obrigação da Companhia limitar-se-ha á factura, conservação e custeio da estrada de ferro de Santos por S. Paulo á Jandiahy, e todos os outros objectos incidentes, e compativeis com os mencionados Decretos e condições de concessão.

Article 5. The company from time to time, on the recommendation of the board, and with the sanction of a special resolution, may undertake any extensions of, or additions to their original business.

Art. 5º A Companhia sobre recommendação da Directoria, e com a sancção de huma resolução especial póde emprehender qualquer extensão, ou accrescimo de sua obrigação original.

Article 6. The original business of the company shall be carried on in accordance with the conditions of the 26 th day of April 1856, referred to in the imperial Brasilian decree nº 1.759 of that date, but as modified by the imperial Brasilian decrees nº 2.124 of the 13 th day of March, 1858, and nº 2.499 of the 29 th day of October 1859, respectively and as the same may (if at all) be from time to time further modified by arrangement between the Government and the company.

Art. 6º A obrigação original da Companhia será executada em conformidade das condições de 26 de Abril de 1856, a que se refere o Decreto Brasileiro nº 1.759 da mesma data, com as modificações constantes dos Decretos ns. 2.124 de 13 de Março de 1858, e nº 2.499 de 29 de Outubro de 1859, respectivamente e com as que por accordo entre o Governo e a Companhia se hajão de fazer.

Article 7. The general direction of the company shall be in London, but the company may have agencies in Rio de Janeiro and San Paulo, and any other places in Brasil.

Art. 7º A direcção geral da Companhia terá sua séde em Londres, mas poderá ter agencias no Rio de Janeiro, S. Paulo e em outras praças do Brasil.

Article 8. The business shall be carried on by or under the management of the directors, but subject to the control of general meetings in accordance with these presents.

Art. 8º As obrigações serão desempenhadas sob a gerencia dos Directores, mas sujeita á superintendencia da assembléa geral, de conformidade com estes artigos.

Article 9. No person, except the directors and persons thereunto expressely authorised by the board, shall have any authority to make, accept or endorce any promissory note or bill of exchange on behalf of the company, or otherwise to pledge the credit of the company.

Art. 9º Ninguem, excepto os Directores, ou pessoas expressamente autorisadas pela Directoria, poderá sacar, aceitar, ou endossar notas promissorias, ou letras de cambio por parte da Companhia, ou empenhar o credito da mesma.

Article. 10. No person, except the directors and persons thereunto expressely authorised by the board and acting within the limits of the autority conferred on them by the board, shall have any authority to enter into any contract so as to impose thereby any liability on the company.

Art. 10. Ninguem, senão os Directores, ou pessoas expressamente autorisadas pela Directoria, obrando nos limites da autorisação por ella conferida, poderá fazer contractos que imponhão responsabilidade á Companhia.

Article 11. The directors shall not make, accept or endorse any promissory note or bill of exchange on behalf of the company, or adopt any act in that behalf, except in every case in the ordinary course of the business of the company, or in pursuance of a special resolution of the board declaring it to be in the opinion of the board necessary for the interests of the company so to do.

Art. 11. Os Directores não sacarão, aceitarão, ou endossarão notas promissorias, ou letras de cambio por parte da Companhia, nem adoptarão acto algum senão nos casos do curso ordinario dos negocios da Companhia, ou em cumprimento de resolução especial da Directoria, em que se declare que na opinião da mesma assim convém aos interesses da Companhia.

Article 12. All moneys payable to the company shall be received by the directors or by the bankers, or by some person authorised by a board, and shall be paid to the account of the company with the bankers.

Art. 12. Todos os dinheiros pagaveis á Companhia serão recebidos pelos Directores, ou pelos Banqueiros, ou por pessoa autorisada pela Directoria, e serão pagos á conta da Companhia com os Banqueiros.

Article 13. All moneys of the company, not immediatly applicable for any payment to be made by them may be invested by the board in such Government securities or public funds of Great Britain and Brasil respectively, or on such real or personal securities, or in such other investments as the board from time to time think proper.

Art. 13. Todos os dinheiros da Companhia, que não forem immediatamente applicaveis para algum pagamento, poderão ser empregados pela Directoria naquelles seguros ou fundos publicos dos Governos da Gram-Bretanha, e do Brasil, ou nos seguros reaes e pessoaes, ou em quaesquer outros estabelecimentos que a mesma Directoria julgar conveniente.

Article 14. The board may keep at the bankers such a balance as the board from time to time think fit, and notwithstanding any of the bankers being a director.

Art. 14. A Directoria poderá ter em mão do Banqueiro o balanço que julgar conveniente, não obstante algum dos Banqueiros fazer parte della.

Article 15. The receipts of two of the directors, countersigned by the secretary, or of the bankers, or of a person authorised by the board countersigned by the secretary, shall be effectual for all moneys therein expressed to be received, and from all liability, claims amd demands in respect thereof.

Art. 15. Os recibos de dous Directores, referendados pelo Secretario, ou dos Banqueiros, ou de pessoa autorisada pela Directoria, referendados pelo mesmo Secretario, serão effectivos para o recebimento das quantias nelles declaradas, e fóra de toda responsabilidade, reclamações, ou demanda a respeito.

Article 16. All payments of the company (except on petty cash account) shall be made by cheeks on the bankers drawn in pursuance of a resolution of the board, and signed by two of the directors, and countersigned by the secretary.

Art. 16. Todos os pagamentos da Companhia (excepto os das despezas miudas) serão feitos por checks sobre os Banqueiros, passados em virtude de resolução da Directoria, assignados por dous Directores e referendados pelo Secretario.

Chapter 4

Capitulo 4º

Offices

Escriptorios

Article 17. The registered office of the company shall be at or such other place in London or Middlesex as the board from time to time appoint.

Art. 17. O escriptorio registrado da Companhia será em ou naquella praça de Londres, ou Midlesex que a Directoria designar.

Article 18. There shall be a branch office at Rio de Janeiro, and another at San Paulo, and there may be such other branch offices in Brasil as the board from time to time appoint.

Art. 18. Haverá hum escriptorio filial no Rio de Janeiro, e outro em S. Paulo, podendo haver no Brasil mais aquelles que a Directoria julgar Convenientes.

Chapter 5

Capitulo 5º

First Officers

Primeiros Officiaes

Article 19. The Imperial Brasilian Minister in London ex officio, and Benjamin Cohen, Esq: William Bird, Esq: Joseph Henry Reynel: De Castro Esq: job Samuel, Esq: Marmaduke Blake Sammpson Esq: Robert Amadens Heath Esq: Martin Ridley Smith Esq: Shall be the first and present directors.

Art. 19. O Ministro Brasileiro em Londres ex-officio, Benjamim Cohen, Esq: William Bird, Esq: Joseph Henry Beynell: de Castro Esq: .John Samuel Esq: Marmaduke BIake Sampson Esq; Robert Amadeus Heath, Esq: Martin Ridley Smith Esq; serão os primeiros e actuaes Directores.

Chapter 6

Capitulo 6º

Capital

Article 20. The company from time to time on the recommendation of the board and with the sanction of a special resolution may increase the capital by new shares.

Art. 20. A Companhia, sobre recommendação da Directoria, e em virtude de resolução especial, póde augmentar o seu capital por meio de novas acções.

Article 21. Unless by special resolution on the recommendation of the board it be so resolved, no share in any additional capital shall entitle the holder thereof to participate in the benefit of any guarantee of interest or dividend not granted expressily for the additional capital.

Art. 21. Sem especial resolução sobre recommendação da Directoria nenhuma acção de capital additional habilitará o seu possuidor a participar do beneficio de qualquer garantia do juro, ou dividendo não garantido expressamente ao capital addicional.

Article 22. But on the recommendation of the board and with the sanction of a special resolution, the holders of any shares in any additional capital may participate in the benefit of any guarantee of dividend or interest.

Art. 22. Mas sobre recommendação da Directoria, e em virtude de resolução especial, os possuidores de quaesquer acções do capital addional podem participar do beneficio de qualquer garantia de dividendo ou juro.

Article 23. Except as regards not participating in the benefit of any such guarantee, unless the partecipation be allowed according to these presents, any capital raised by the creation of new shares shall be considered as part of the original capital, and shall be subject to the same provisions in all respects, wether with reference to the payment of calls or the forfeiture of shares on the non payment of calls, or otherwise, as if it had been part of the original capital.

Art. 23. Excepto quanto á não participação no beneficio de semeIhante garantia, a menos que pelo presente Regulamento seja permittida, qualquer capital levantado pela creação de novas acções será considerado como parte do capital original, e sujeito a todas as disposições, quer em relação ao pagamento das chamadas, ou perda de acções por falta de pagamento dellas, ou por outra qualquer fórma, como se fosse parte do capital original.

Article 24. The amount from time to time of the new capital shall, except so far as the company on the creation thereof otherwise determine, be divided so as to allow the amount to be apportioned amongst the then existing shareholders.

Art. 24. A importancia do novo capital, excepto quando a Companhia resolver o contrario na occasião de sua creação, será dividido de maneira que a somma seja proporcionada entre os accionistas então existentes.

Article 25. The new shares shall in the first instance, unless the company on the creation thereof otherwise determine, be offered by the directors to the shareholders in proportion to the number of their respective shares. And so many of the new shares as are not taken by the shareholders may be disposed of to other persons as the directors appoint.

Art. 25. No primeiro caso as novas acções, salvo determinação em contrario na sua creação, serão offerecidas pela Directoria aos accionistas em proporção do numero de suas respectivas acções: e as que não forem por elles tomadas poderão ser distribuidas por outras pessoas, como a Directoria julgar conveniente.

Article 26. But if the company, after having attached to any new shares any preference or guarantee, or other special privilege, create any further new shares, the holders of the new shares to which the special privilege is attached shall not, unless the company otherwise determine, be entitled to an offer of the further new shares.

Art. 26. Mas se a Companhia, depois de dar ás novas acções alguma preferencia, garantia, ou outro privilegio especial, crear novas acções além destas, os possuidores daquellas a que foi concedido o privilegio não terão direito ao offerecimento das acções ultimamente creadas, salvo determinação da Companhia em contrario.

Article 27. On the recommendation of the board and with the authority of a special resolution and the consent of three-fifths in number and value of the holders of all the shares, or as the case may be, all the shares of any class may be consolidate into a smaller number of shares or divided into a larger number of shares, or be thereby or otherwise increased or reduced in nominal amount or in aggregate nominal amount.

Art. 27. Sobre recommendação da Directoria, em virtude de resolução especial, e consentimento de tres quintos do numero e valor dos possuidores de todas as acções, ou conforme as circumstancias, todas as acções de qualquer classe podem ser consolidadas em numero menor, ou divididas em numero maior, ou augmentadas, ou reduzidas á somma nominal, ou á somma nominal aggregada.

Chapter 7

Capitulo 7º

Borrowing

Emprestimos

Article 28. The company from time to time on the recommendation of the board, and with the sanction of a general meeting, may borrow from the Government or on debentures with or with out the guarantee of the Government, any sums the board think fit.

Art. 28. A Companhia, precedendo recommendação da Directoria, e approvação da assembléa geral, póde contrahir com o Governo o emprestimo de quaesquer sommas, que a Directoria julgar conveniente, sobre escriptos de divida com ou sem garantia do mesmo Governo.

Article 29. The company from time to time, with the authority of the board, may re-borrow in any such manner any money theretofore borrowed.

Art. 29. A Companhia, autorisada pela Directoria, póde contrahir pela mesma fórma novo emprestimo das quantias que já lhe havião sido emprestadas anteriormente.

Article 30. The borrowing and reborrowing, and the debentures shall be for such times and on such terms and conditions, and at such rate of interest as the board think fit.

Art. 30. Os emprestimos, reemprestimos, e os escriptos de divida serão pelo tempo, nos termos, e com as condições que a Directoria julgar convenientes.

Article 31. But the total amount of the borrowed debt of the company shall never, unless on the recommendation of the board, and with the sanction of a special resolution exceed the amount of the instalments remaining to be paid up on shares, after deducting from that amount the as certainable amount of all the other liabilities of the company.

Art. 31. Mas a importancia total do debito da Companhia proveniente de emprestimos nunca excederá a importancia das entradas, que estão por pagar-se sobre as acções, depois de deduzida desta somma a importancia provavel de todos os outros encargos da Companhia, salvo por deliberação em contrario da Companhia com sancção de resolução especial.

Chapter 8

Capitulo 8

General Meetings

Assembléa geral

Article 32. The ordinary meetings shall be held half-yearly, at such places in London or Middlesex, and at such hours and on such days in every year as the directors from time to time appoint.

Art. 32. A assembléa geral se reunirá semestralmente em Londres, ou Midlesex nos lugares, dias e horas, que os Directores designarem.

Article 33. But until the board otherwise appoint, the days for the ordinary meeting shall be the second Wednesday in August, or within one month before or after those days respectively.

Art. 33. Em quanto a Directoria não resolver o contrario, o dia da assembléa geral será a segunda quarta feira de Agosto, ou hum mez antes, ou depois desse dia.

Article 34. An extraordinary meeting may at any time be called by the directors of their own accord.

Art. 34. Os Directores podem por accordo proprio convocar huma assembléa extraordinaria.

Article 35. An extraordinary meeting shall be called by the directors whenever a requesition of any number of shareholders, holding in the aggregate not less than one-twentieth of the shares, and stating fully the object of the meeting and signed by the requisitionists, is delivered to the secretary orleft at the office for the directors.

Art. 35. Os Directores convocarão assembléas extraordinarias sempre que fôr entregue ao secretario, ou deixado no escriptorio para os mesmos Directores, requisição de qualquer numero de accionistas que reunidos representem não menos de hum vigesimo das acções, devendo a dita requisição ser assignada pelo requisitante, e conter declaração expressa do fim da reunião.

Article 36. Whenever the directors neglect for fourteen days after the delivery of any such requisition to call a meeting in accordance therewith, the requisitionists or any shareholders holding in the aggregate not less than one-twentieth of the shares may call the meeting.

Art. 36. Se 14 dias depois da entrega da requisição os Directores não tiverem convocado a assembléa, pode-lo-hão fazer os requisitantes, ou quaesquer accionistas, que representem reunidos não menos de hum vigesimo das acções.

Article 37. Every general meeting shall he held at such convenient place in London or Middlesex as the directors or the requisitionists calling the meeting appoint.

Art. 37. As assembléas geraes serão convocadas para hum lugar conveniente em Londres ou Midlesex, que fôr designado pelos Directores, ou pelos requisitantes que as convocarem.

Article 38. Three shareholders shall he a quorum for a general meeting for the choice of a chairman for the meeting and the declaration of a dividend.

Art. 38. Tres accionistas serão sufficientes para em huma assembléa geral convocada para declaração de hum dividendo, eleger o Presidente dessa reunião.

Article 39. Except for the choice of a chairman for the meeting, or the declaration of a dividend, the quorum for any general meeting shall be fifteen shareholders.

Art. 39. Excepto para a escolha do Presidente da reunião, ou para a declaração de hum dividendo, 15 accionistas serão bastantes para constituir assembléa geral.

Article 40. No business shall be transacted at any general meeting unless the quorum for the business be present at the commencement of the business.

Art. 40. Nenhum negocio será tratado em assembléa geral sem que esteja presente no começo do mesmo negocio o numero necessario para constitui-la.

Article 41. If within one hour after the time appointed for the holding of a general meeting the quorum be not present, the meeting, if convened on the requisition of shareholders, shall be dissolved, and any other case shall stand adjourned to the following day at the same place, and to meet at the same time, as was appointed for the holding of an original meeting.

Art. 41. Se, decorrida huma hora depois da designada para a reunião da assembléa geral, não estiver presente numero necessario de membros, a assembléa, se os accionistas o requisitarem, será dissolvida, e em qualquer outro caso ficará adiada para o dia seguinte no mesmo lugar e hora designados para a reunião da assembléa original.

Article 42. If at any adjourned general meeting the quorum be not present within one hour after the time for holding the meeting it shall be dissolved, unless by the notice calling the meeting, the directors declare that whatever be the number of shareholders present thereat the adjourned general meeting will transact business, in which case, if the quorum be not present, the adjourned general meeting shall be competent to transact business as if the quorum were present.

Art. 42. Se huma hora depois da designada para a reunião de alguma assembléa adiada, não comparecer numero sufficiente de membros, ella se dissolverá, salvo se no anuncio da convocação tiverem os Directores declarado que, seja qual fôr o número de accionistas presentes, a assembléa funccionará, e neste caso a assembléa adiada poderá deliberar como se estivesse presente numero bastante de membros.

Article 43. The chairman, with the consent of the meeting, may adjourn any general meeting from time to time, and from place to place.

Art. 43. O Presidente, consentindo a reunião, póde adia-la de hum tempo para outro, e de hum para outro lugar.

Article 44. No business shall he transacted at any adjourned general meeting other than the business left unfinished at the general meeting from which the adjournement took place.

Art. 44. Em huma assembléa adiada não se tratará de outro negocio senão daquelle que tiver ficado por concluir-se na assembléa geral, que ficou adiada.

Article 45. The directors calling any general meeting, and the shareholders calling any extraordinary meeting, shall respectively give at least seven days, and not more than fifteen days notice of the meeting.

Art. 45. Os Directores, convocando huma assembléa geral, e os accionistas, convocando huma assembléa geral extraordinaria, farão os respectivos annuncios com antecedencia nunca menor de 7, nem maior de 15 dias.

Article 46. Where any general meeting is adjourned for more than seven days, the directors shall give at least four days'notice of the adjourned meeting.

Art. 46. Quando a assembléa geral fôr adiada por mais de 7 dias, os Directores farão os competentes annuncios com antecedencia de 4 dias pelo menos.

Article 47. The days'notice calling any general meeting shall be reckoned exclusive of the day of giving the notice but inclusive of the day of the meeting.

Art. 47. No prazo marcado para a reunião de huma assembléa geral não se contará o dia da publicação do anuncio, mas se incluirá o dia da reunião.

Article 48. Notices calling general meetings shall be given by advertisement, and if and when the board think fit, also by circulars to the shareholders whose registered addresses are in the United kingdom, and shall respectively express the time and place of meeting.

Art. 48. As convocações da assembléa geral serão feitas por annuncios nas folhas publicas, e, se a Directoria julgar conveniente, por circulares aos accionistas cujas residencias estiverm registradas no Reino Unido, com declaração expressa do tempo e lugar da reunião.

Article 49. In every case in which by these presents notice of any business to be transacted at a general meeting is to be given, the notice shall particularise the business.

Art. 49. Os annuncios feitos em virtude dos presentes artigos para huma assembléa geral deverão especificar o objecto de que se ha de tratar.

Article 50. Any circular notice of a general meeting may be sent by post as a letter addressed to the shareholder, according, to his addres in the register of shareholders, and if so seat, shall he deemed to be delivered to him on the day on which in the regular course of the post-office it would be delivered at his address.

Art. 50. Os avisos circulares para huma assembléa geral serão enviados pelo correio, como cartas dirigidas aos accionistas, conforme suas residencias no respectivo registro; e neste caso reputar-se-ha entregue no dia em que o correio entrega regularmente a correspondencia.

Chapter 9

Capitulo 9º

Powers of General Meetings

Attribuições da assembléa geral

Article 51. Any general meeting, when notice in that behalf is given, may supply any vacaney in the office of director or auditor, and (except as is otherwise provided by these presnts) may fix the remuneration of the directors and auditors respectively, and may vary the number of directors and, subject to the provisions of these presents, may generally decide on any affairs of or relating to the company.

Art. 51. A assembléa geral, precedendo competente annumcio, póde preencher as vagas do Director, ou Contador (se outra cousa não fôr determinada pelos presentes artigos), fixar a remuneração dos Directores, e Contadores respectivamente, alterar o numero dos Directores, discutir e decidir geralmente de inteira conformidade com este Regulamento os negocios concernentes á Companhia.

Article 52. Any ordinary meeting without any notice, in that behalf may elect directors and auditors, and may receive and either wholly or partially reject or adopt and confirm the accounts, balance-sheets and reports of the directors and auditors respectively, and may decide on any recommendation of the directors of or relating to any dividend, and subject to the provisions of these presents, may generally discuss any affairs of or relating to the Company.

Art. 52. Nenhuma reunião ordinaria, sem preceder o respectivo annuncio, póde eleger Directores ou Contadores, receber, registrar ou adoptar inteira ou parcialmente as contas, balanços, e relatorios dos Directores e Contadores; resolver sobre qualquer recommendação dos Directores relativamente a dividendos, e discutir na fórma deste Regulamento sobre negocios concernentes á Companhia.

Article 53. When any general meetings have by special resolution determined on an increase of the capital, the meetings or any other general meetings may on the recommendation of the board, and by special resolution, determine on the extent to which the increase shall be effected by the issue of new-shares, and the conditions on which the capital shall be so increased, and the time made and terms at, in and on wide the new shares shall be issued, and how the premium, if any, on the new, shares shall be applied.

Art. 53. Depois de haver a assembléa geral determinado por huma resolução especial algum augmento de capital, as reuniões ou quaesquer outras assembléas geraes poderão resolver sobre recommendação da Directoria acerca do limite, em que deve ser effectuado o augmento pela emissão de novas acções; as condições com que o capital sera assim augmentado; o tempo e os termos em que isso se fará, e em que devem ser emittidas as novas acções, e qual o premio destas (se o houver).

Article 54. Any general meetings determining on the conditions on wich any new shares shall be issued, may, on the recommendation of the board, determine that the new shares shall be issued as one class or as several classes, and may attach to the new shares or to the new shares of all or any of the classes any special previleges with reference to preferential, guaranteed, fixed, fluctuating, redeemable or other dividend or interest or otherwise, or any special conditions or restrictions.

Art. 54. Qualquer assembléa geral estabelecendo as condições com que serão emittidas novas acções poderá ordenar, sobre recommendação da Directoria, que as novas acções sejão emittidas em huma ou diversas classes, e dar ás novas acções de algumas ou de todas as classes, privilegios, condições ou restricções especiaes com referencia ao dividendo, ou juro preferencial, garantido, fixado, fuctuante, ou outro qualquer.

Article 55. If after general meetings have by special resolution determined on the issue of new shares all the new shares are not issued accordingly, any general meeting may, on the recommendation of the board and by special resolution, determine that the unissued new shares shall not be issued, but shall be cancelled, or may determine on any alteration of the conditions on which the unissued new shares shall be issued, or of the special privileges or restrictions attached to the unissued new shares.

Art. 55. Se, depois de autorisada a emissão de novas acções pela assembléa geral, não forem todas ellas emittidas nessa conformidade, quaesquer reuniões geraes podem, sobre recommendação da Directoria, e por huma resolução especial, determinar que as novas acções não emittidas, não o sejão, mas que sejão cancelladas; ou ordenar qualquer alteração das condições com que as novas acções não emittidas, o sejão; ou dar privilegios especiaes, ou restricções affectas ás ditas novas acções não emittidas.

Article 56. The company in general meetings, from time to time, on the recommendation of the board and by special resolution, may alter and make new provisions, in lieu of or in addition to any regulations of the company, whether contained in these articles of association or not.

Art. 56. A Companhia em assembléa geral, sobre recommendação da Directoria, e por huma resolução especial, póde alterar e formular novas disposições em lugar ou em additamento a quaesquer Regulamentos da Companhia, comprehendidos ou não nos presentes artigos.

Article 57. The autorithy of general meetings from time to time by special resolution to alter and make new provisions, in lieu of or in addition to any of the regulations of the company, shall extend to authorise any alteration what soever of these presents, except only the regulations of the company, which provide for the proportionate equality of the limited liability of the shareholders and of their interest in the profits of the company, which excepted regulations shall accordingly be deemed the only fundamental and un-alterable regulations of the company: but the company shall be bound by all their special resolutions under which any shares were issued with special privileges; and all new regulations of the company shall have effect accordingly.

Art. 57. A faculdade que tem as assembléas geraes de, por huma resolução especial, alterar ou confeccionar disposições novas em substituição ou additamento a quaesquer Regulamentos da Companhia, se estenderá a autorisar quaesquer alterações destes artigos; exceptuando-se os Regulamentos da Companhia, que regem a igualdade proporcionada da responsabilidade limitada dos accionistas, e do seus interesses nos lucros da Companhia, o qual Regulamento exceptuado será por isso considerado como o unico fundamental, e inalteravel; mas a Companhia será obrigada por todas as suas resoluções especiaes, em virtude das quaes forem emittidas quaesquer acções com privilegios especiaes, e todos os novos Regulamentos serão effectivos nesta conformidade.

Article 58. The successive extraordinary general meetings, held within three months, on the recommendation of the board and by resolution passed by at least four-fifths in number and value of the votes of the shareholders voting at the first meeting, and by at least three-fourths of the votes of the shareholders voting at the second meeting, may resolve on the dissolution of the company, and the time, mode, terms and conditions at, in and on which the dissolution shall take place.

Art. 58. As consecutivas assembléas geraes extraordinarias convocadas dentro de 3 mezes, sobre recommendação da Directoria, e por huma resolução passada por quatro quintos pelo menos do numero e valor dos votos dos accionistas, que votão na primeira reunião, e por 3/4 pelo menos dos votos dos accionistas que votão na 2ª reunião, podem resolver sobre a dissolução da Companhia, e sobre o tempo, modo, termos, e condições, com que terá lugar a dissolução.

Article 59. But no dissolution shall take place to the prejudice of any of the rights of the Government.

Art. 59. Nenhuma dissolução porém terá lugar com prejuizo dos direitos do Governo.

Chapter 10.

Capitulo 10.

Procedure at General Meetings

Processo nas assembléas geraes

Article 60. At every general meeting the chairman of the directors, or during his absence a director present elected by the shareholders present, or during the absence of all the directors a shareholder present, elected by the shareholders present, shall take the chair.

Art. 60. Em qualquer assembléa geral o Presidente dos Directores, ou em sua ausencia hum Director presente, eleito pelos accionistas presentes, ou na ausencia de todos os Directores hum accionista presente, eleito pelos outros accionistas presentes, occupará a cadeira.

Article 61. At every ordinary meeting at which any directors are to retire from office they shall remain in office until the close of the meeting when although the meeting be adjourned, they shall retire from office.

Art. 61. Em cada reunião ordinaria, em que alguns dos Directores tiverem de retirar-se do exercicio, continuarão a servir até o encerramento da reunião, devendo então retirar-se, ainda que a reunião seja adiada.

Article 62. The first business at any general meeting after the chair is taken, shall be the reading of the minutes of the then last general meeting, and if the minutes do not appear to the meeting to have been signed according to the statute, they shall, on being found or made correct, be signed by the chairman of the meeting at which they are read.

Art. 62. O primeiro trabalho em huma assembléa geral, depois de occupada a cadeira, será a leitura da acta da reunião passada; e se á assembléa parecer que não foi assignada de conformidade com os estatutos, se-lo-ha, depois de corrigida, se fôr necessario, pelo Presidente da assembléa, em que fôr lida.

Article 63. Except where otherwise provided by these presents every question to be decided by any general meeting, unless resolved on without a dissentient, shall be decided by a simple majority of the shareholders personally present thereat, and unless where a ballot is required, shall be decided by a show of hands.

Art. 63. Salvas as excepções destes artigos, qualquer questão que tenha de ser decidida pela assembléa geral, quando o não fôr unanimemente, sel-o-ha pela simples maioria dos accionistas presentes, e pelo levantamento das mãos, se não fôr preciso, proceder-se a escrutinio.

Article 64. Every special resolution and every question required by these presents to be decided by any other than a simple majority of the shareholders personally present at a general meeting shall be decided by ballot.

Art. 64. Toda a resolução especial e qualquer questão, que por estes artigos devão ser decididas por outra fórma, que não por simples maioria dos accionistas presentes á assembléa geral, se-lo-hão por escrutinio.

Article 65. On every question to be decided by a simple majority of the shareholders personally present at any general meeting, every shareholder personally present thereat and quatified according to these presents to vote, shall be entitled to vote.

Art. 65. Em todas as questões que tem de ser decididas por simples maioria dos accionistas presentes a assembléa geral, qualquer accionista presente, e competentemente qualificado, tem direito de dar o seu voto.

Article 66. At any general meeting, unless a ballot or any resolution thereof be immediately on the declaration by the chairman of the meeting of the result of the show of hands thereon demanded by at least two shareholders, and also before the close, or adjournement of the meeting by a written requisition signed by at least five shareholders bolding together at least two hundred and fifty shares, and delivered to the chairman or to the secretary a declaration by the chairman that a resolution is carried, and an entry to that effect in the minutes of the procedings of the meeting shall be sufficient evidence of the fact so declared whithout proof of the number or proportion of the votes given for or against the resolution.

Art. 66. Em qualquer assembléa geral, se dous accionistas pelo menos não pedirem escrutinio, ou huma resolução immediata á declaração feita pelo Presidente do resultado da votação por meio das mãos; e tambem se antes do encerramento ou adiamento da assembléa cinco accionistas pelo menos, representando 250 acções não assignarem huma requisição escripta e entregarem ao Presidente, ou ao Secretario, a declaração do Presidente de que a resolução passou, e o registro para esse fim nas minutas dos processos da reunião, serão sufficiente evidencia do facto assim declarado sem prova do numero ou proporção dos votos dados pró ou contra a resolução.

Article 67. If a ballot be duly demanded at a general meeting it shall be taken in such manner and at such place and immediately or at such time within seven days thereafter, as the chairman of the meeting directs, and the result of the ballot shall be deemed the resolution of the general meeting at which the ballot was demanded.

Art. 67. Se hum escrutinio fôr devidamente requerido em assembléa geral, proceder-se-ha a elle pelo modo, no lugar, immediatamente, ou no tempo dentro de sete dias, que o Presidente determinar; e o seu resultado será considerado como resolução da assembléa geral, em que a elle se procedeu.

Chapter 11.

Capitulo 11.

Voting at general meetings

Votação nas assembléas geraes

Article 68. On every question to be decided by ballot every shareholder present thereat in person or by proxy, and qualified according to these presents to vote thereat shall have one vote for any number of shares, up to live shares held by him and one additional vote for every five shares held by him beyond his first five shares.

Art. 68. Nas questões que houverem de ser decididas por escrutinio, cada accionista presente por si, ou por procuração e qualilicado para votar na fórma deste Regulamento, terá hum voto por cada acção até 5 possuidas por elle, e mais hum voto addicional por cada 5 acções que possua além das 5 primeiras.

Article 69. If more persons than one are jointly entitled to a share, the person whose name stands first on the register of shareholders as one of the holders of the share and no other shall be entitled to vote in respect thereof.

Art. 69. Se mais de hum iudividuo fôr possuidor de huma só acção, aquelle cujo nome figura em primeiro lugar no registro dos accionistas como hum dos possuidores da acção, e nenhum outro, terá o direito de votar a respeito dessa acção.

Article 70. Whenever any person being the parent, guardian, commitee, husband, executor or administrator respectively of any infant, lunatic, idiot, female, or deceased shareholder desirous to vote do respect of his or her share, the respective person may become, as provided by these presents a shareholder in respect of the share, and may vote accordingly.

Art. 70. Sempre que hum individuo, parente, tutor, commissario, marido, testamenteiro, ou administrador respectivamente de hum accionista menor, alienado, idiota, mulher ou fallecido, quizer votar, a respeito de sua acção, o mesmo individuo, conformando-se com o disposto no presente Regulamento, se poderá tornar accionista a respeito da acção, e poderá votar.

Article 71. A shareholder personally present at any general meeting may abstain from voting on any question thereat, but shall not by so abstaining be considered absent from the meeting.

Art. 71. O accionista pessoalmente presente em huma assembléa geral poderá abster-se de votar em qualquer questão, não sendo por essa renuncia considerado ausente da assembléa.

Article 72. A shareholder may from time to time appoint any other shareholder as his proxy in voting at any ballot.

Art. 72. Hum accionista póde nomear outro seu procurador para votar em algum escrutinio.

Article 73. Every instrument of proxyg shall be in writing, in or accordin to the following form, and be signed by the appointer, and shall be deposited at the office at least forty-eight hours before the day for holding the general meeting, where it is to be acted on, and shall be kept with the records of the company, but shall be produced on every reasonable request, and at the expense (if any) of the shareholder, or of his proxy.

Art. 73. O instrumento de procuração deverá ser redigido na fórma seguinte, assignado pelo constituinte, e depositado no escriptorio, 48 horas pelo menos antes do dia da reunião da assembléa geral, em cujas actas será registrado e archivado com os documentos da Companhia; será porém apresentado sobre requisição razoavel, á costa (se houver despeza) do accionista ou de seu procurador.

Article 74. The following shall be the form of the instrument of proxy: J (A-B-) a shareholder in the San Paulo (Brasilian) Railway company, Limited, hereby appoint (C-D) anothey shareholder in the company, to act as my proxy at the general meeting on the day of 186 , and at every adjournement thereof, or (if the shareholder's residence be not in the United Kingdom), at every general meeting thereof. As witness my hand this day of in the year of Our Lord 186 .

Art. 74. A fórma do instrumento de procuração será a seguinte: «Eu (A. B.) accionista da Companhia limitada de estrada de ferro de S. Paulo, nomeio por este acto (C. D.) accionista tambem da mesma Companhia, para me representar como meu procurador na assembléa geral, no dia..............de.............de 186 , ou em qualquer outro dia para o qual fôr adiada, ou (se o accionista não residir no Reino Unido) em cada assembléa geral. E por ser verdade assignei o presente em.................de.................do anno de N. S. de 186 .

Signed (A-B).

Assignado (A. B.)

Article 75. The person in the chair at a general meeting shall, in every case of an equality of votes, on a ballot or otherwise, have an additional or casting vote.

Art. 75. O individuo que occupar a cadeira de Presidente em huma assembléa geral, no caso de igualdade de votos por escrutinio, ou por outra maneira, terá hum voto de qualidade.

Chapter 12.

Capitulo 12.

Minutes of General meetings

Actas das assembléas geraes

Article 76. Every entry in the minute-book of the proceedings of general meetings purporting to be entered and signed, according to the statute or these presents, shall, in the absence of proof to the contrary, be deemed to be a correct record and an original proceeding of the company accordingly, and in every case the burden of proof shall be wholly on the person making any objection to the entry.

Art. 76. Cada assentamento no livro das actas das assembléas geraes, que tenha de ahi ser Iançado, e assignado, na fórma dos estatutos ou do presente Regulamento, será julgado, na falta de prova em contrario, como documento authentico, e como acto original da Companhia; e em todo o caso a prova do contrario fica inteiramente a cargo do individuo que contestar o assentamento.

Chapter 13.

Capitulo 13.

Directors

Directores

Article 77. The Brasilian Minister from time to time accredited to the Court of Her Britannic Magesty shall be ex officio a director in addition to the other directors, and in addition to his special authorities, according to the concession, he shall have all the authorities, privileges and indemnities of a director.

Art. 77. O Ministro Brasileiro acreditado na Côrte de S. M. Britanica será Director ex-officio além dos outros Directores; e além das prerogativas especiaes que lhe confere concessão, terá todas as faculdades, privilegios, e indemnidades de hum Director.

Article 78. The number of directors in addition to the ex officio director, shall from time to time be determined by special resolution, but not to exceed seven, or be less than five in addition to the ex officio director.

Art. 78. O numero dos Directores além do Director ex-officio, será fixado por huma resolução especial, porém não deverá exceder a 7, nem ser menor de 5 além do Director ex-officio.

Article 79. Every director except the ex officio director, shall hold at least one hundred shares in his own right, and as the sole holder thereof.

Art. 79. Cada Director, excepto o Director ex-officio, deverá possuir pelo menos 100 acções de sua inteira propriedade.

Article 80. The first directors shall remain in office until their respective retirement according to these presents.

Art. 80. Os primeiros Directores continuarão no exercicio de suas funcções até a época em que hajão de se retirar, segundo este Regulamento.

Article 81. At the first ordinary meeting in the year next after the complection and opening of the railway from Santos to Jundiahy, and at the first ordinary meeting in every subsequent year, one third of the directors, exclusive of the ex-officio director, shall retire from office, and the meeting shall elect to supply their places an equal number of qualified shareholders.

Art. 81. Na primeira assembléa ordinaria do anno seguinte á conclusão e abertura da estrada de ferro de Santos a Jundiahy, e na primeira assembléa ordinaria de cada anno subsequente, a terça parte dos Directores, menos o Director ex-officio, se retirará do serviço, e a assembléa geral escolherá para substitui-los igual numero de accionistas qualificados.

Article 82. Provided that when the number of directors, exclusive of the ex-officio director, is some number not divisible by three, the number of directors to retire, and be elected at the first ordinary meeting in the year shall be the number (to be determined by the directors nearest to one-third of the directors, so that the whole number of directors retire in three years.

Art. 82. Se todavia o numero dos Directores, menos o Director ex-officio, não fôr divisivel por tres, o numero dos que se deverão retirar, e ser substituidos na primeira assembléa ordinaria do anno, será tal (determinado pelo terço dos Directores), que o seu numero total se haja de retirar em tres annos.

Article 83. The rotation for the retirement of the first and present directors shall be determined among themselves at a board held before the completion and opening of the railway from Santos to Jundiahy by agreement, or failing agreement by lot.

Art. 83. O turno por que se hão de retirar os primeiros e presentes Directores será determinado entre si em huma reunião, que deverá ter lugar antes da conclusão e abertura da estrada de ferro de Santos a Jundiahy, por accordo, e, na falta de accordo, por sorte.

Article 84. Whenever after that board any question arises as to the retirement in rotation of any director, it shall be decided by a board.

Art. 84. Se depois desta reunião apparecer duvida sobre o turno de retirada de algum Director, será ella resolvida pela Directoria.

Article 85. Every retiring director, if qualified, shall be eligible for re-election

Art. 85. O Director que se retirou, se qualificado, poderá ser reeleito.

Article 86. A shareholder, not being a retiring director, shall not be qualified to be elected a director, unless he give to the secretary, or leave at the office not less than twelve days nor more than two-mouths before the day for election of directors, notice in writing under his hand, of his willingness to be elected a director.

Art. 86. O accionista que não fôr hum Director retirado, não será qualificado para ser eleito Director, se no periodo de doze dias ao menos, ou dous mezes ao mais, antes da eleição dos Directores, não entregar ao Secretario, ou deixar no escriptorio declaração escripta de que deseja ser eleito Director.

Article 87. No person holding any office (other than-that of banker) or employment in the company, or being directly or indirectly interested in any contract with the company (other than a contract) with respect to the loan of money to the company, shall be qualified to be a director.

Art. 87. Não poderá ser Director o individuo que occupar emprego na Companhia (excepto o de Banqueiro) ou que seja interessado directa, ou indirectamente em algum contracto com a mesma (mas só em contracto) relativamente a emprestimos de dinheiro a ella.

Article 88. Whenever the first ordinary meeting in any year fail to elect directors in lieu of retiring directors, the meeting shall stand adjourned to the next day at the same place and to the same hour as were appointed for the holding of the meeting adjourned: and if at the adjourned meeting the proper number of directors be not chosen, the directors to retire shall continue in office till the first ordinary meeting in the following year.

Art. 88. Sempre que na primeira reunião ordinaria se deixar de eleger Directores para substituir os que se retirarem, a reunião ficará adiada para o dia seguinte no mesmo lugar e hora marcados para a reunião adiada: e se na nova reunião se não escolher o numero necessario de Directores, os que teem de se retirar continuarão a servir até a primeira reunião ordinaria do anno seguinte.

Article 89. Every director shall vacate his office upon ceasing to hold 100 shares in his own right as the sole holder-thereof, or failing for twenty-eight days in paying a call on any of the 100 shares qualifying him for-his office, or becoming bankrupt, or insolvent, or suspending payment or compounding with his creditors, or being declared lunatic, or-accepting any office (other than that of director or banker), or employmentin the company, or becoming directly or indirectly interested in any contract with the company, other than a contract with respect to a loan of money to the company.

Art. 89. Cada Director deixará vago o seu lugar logo que não possua 100 acções de sua inteira propriedade, ou deixando de pagar por 28 dias a chamada por cada hum das 100 acções, que o qualificão para o lugar que occupa, quebrando, ou tornando-se insolvente, suspendendo seus pagamentos, fazendo composição com seus credores, sendo declarado alienado, aceitando emprego (menos os de Director e Banqueiro) ou serviço na Companhia, interessando-se directa ou indirectamente em qualquer contracto com a Companhia, menos em contractos relativos a emprestimos feitos á mesma Companhia.

Article 90. A director may, at any time, give notice in writing of his wish to resign, by delivering it to the chairman of the directors, or to the secretary, or leaving it at the office and on the acceptance of his resignation by the board, but not before, his office shall be vacant.

Art. 90. Hum Director póde em qualquer tempo participar por escripto o seu desejo de se retirar, dirigindo-se ao Presidente dos Directores, ou ao Secretario, ou deixando a participação no escriptorio; e só depois de aceita a sua demissão, ficará vago o seu lugar.

Article 91. Any occasional vacancy in the office of director shall be filled up by the directors, by the appointement of a qualified shareholder, who shall in all respects stand in the place of his predec.ssor.

Art. 91. Qualquer vaga eventual no lugar de hum Director será preenchida pelos Directores, que nomearão hum accionista qualificado, o qual substituirá a todos os respeitos o seu predecessor.

Chapter 14.

Capitulo 14.

Boards

Directoria

Article 92. Boards shall be held at the office when the directors think fit.

Art. 92. A Directoria se reunirá no escriptorio quando os Directores o julgarem conveniente.

Article 93. Notice of every board shall be given to the ex-officio director, inviting him to attend thereat.

Art. 93. A reunião será communicada ao Director ex-officio, que será convidado para assistir a ella.

Article 94. A board may at any lime be called by the ex officio director, or by any two directors by at least two days notice to the other directors.

Art. 94. O Director ex-officio, ou dous Directores poderão em qualquer tempo convocar a Directoria, avisando nos outros Directores com antecedencia de dous dias ao menos.

Article 95. When the ex officio director does not attend a board he may, by writing under his hand, appoint a delegate to attend as his representative thereat, and the representative shall be deemed to be the ex officio director for that time.

Art. 95. No caso em que o Director ex-officio, não assista á reunião, poderá nomear por escripto hum Delegado que a ella assista como seu representante, e que nessa occasião será considerado Director ex-officio.

Article 96. The representative shall deliver the instrument of his appointement to the board to he kept with the company's records, and an entry thereof shall be made in the minutes of the procedings of the board.

Art. 96. O representante entregará á Directoria o acto de sua nomeação, para ser guardado entre os documentos da Companhia; este acto será registrado nas actas da Directoria.

Article 97. The quorum of every board shall be three directors.

Art. 97. Bastarão tres Directores para constituir a Directoria.

Article 98. At the first board after the day of the date of these articles, and at the first board after every yearly election of directors, and on every vacancy in the office of chairman of the directors, a board shall elect one of their number exclusive of the ex-officio director, to be their chairman until the election of his successor.

Art. 98. Na primeira reunião depois da data destes artigos, e na primeira reunião depois de cada eleição annual de Directores, e bem assim em cada vaga do lugar de Presidente dos Directores, a Directoria elegerá hum dos seus membros, com exclusão do Director ex-officio, para seu Presidente até a eleição de seu successor.

Article 99. In every case of the absence from the board of the chairman a temporary substitute for the chairman shall he appointed by the board.

Art. 99. Na ausencia do Presidente a Directoria nomeará quem o substitua temporariamente.

Article 100. The procedure of the board shall be regulated, so far as the-standing orders of the board determine by their standing orders, and in other respects as the directors present think fit.

Art. 100. O processo da Directoria será regulado na fórma das ordens vigentes, e nos casos imprevistos conforme a Directoria julgar conveniente.

Article 101. Every question at a board shall be determined by a majority of the votes of the directors present.

Art. 101. Todas as questões serão resolvidas por maioria de votos dos Directores presentes.

Article 102. In case of an equality of votes at a board, the acting chairman thereat shall have a second or casting vote.

Art. 102. No caso de igualdade de votos na Directoria, o Presidente terá hum segundo voto, ou voto de qualidade.

Article 103. No director shall vote on any question in which he has an interest other than his interest in common with the shareholders at large.

Art. 103. Nenhum Director poderá votar em questões em que tenha outro interesse além do commum a todos os accionistas em geral.

Article 104. Minutes of the proccedings of every board, and of the attendance of the directors thereat, shall thereat, or with all convenient speed thereafter, be recorded by the secretary in a book kept for the purpose, and he signed by the chairman thereat, or in case of his default or incapacity by any director present thereat, and be reported to the next general meeting.

Art. 104. As actas de cada sessão e o comparecimento dos Directores a ellas serão logo lançados em hum livro ad hoc, e assignadas pelo Presidente, ou na sua falta ou impedimento por qualquer Director presente e serão lidas na seguinte reunião geral.

Article 105. Every such minute, when so recorded and signed, shall on the absence of proof of error threin be considered an original proceding.

Art. 105. Estas actas assim registradas e assignadas, não havendo prova de erro, serão consideradas como authenticas.

Article 106. Every board may adjourn at pleasure for such time and to such place as the directors present determine.

Art. 106. Cada reunião póde ser adiada para o tempo e lugar que forem determinados pelos Directores presentes.

Article 107. The board may appoint such committees of their own number as they think fit, and at pleasure remove any of the members thereof, and may regulate their quorum duties, and procedure.

Art. 107. A Directoria póde nomear as Commissões d'entre seus membros, que julgar convenientes, demittir desse cargo qualquer delles, e regular seus deveres e processo.

Article 108. The ex-officio director shall be, ex-officio a member of every committee.

Art. 108. O Director ex-officio será tambem ex-officio membro de cada Commissão.

Article 109. Notice of exery committee meeting shall be given to the ex-officio director, inviting him to attend thereat.

Art. 109. A reunião de cada Commissão será communicada ao Director ex-officio para a ella assistir.

Chapter 15.

Capitulo 15.

Powers and Duties of Directors

Attribuições e deveres dos Directores

Article 110. The board in addition to their other powers, shall have full powers for the following purposes, and shall exercise the same when necessary.

Art. 110. A Directoria, além de suas outras attribuições, terá plenos poderes a respeito dos seguintes objectos, e os exercerão quando fôr necessario.

1. The effecting of any arrangement with the Governement, and with the Provincial Government of San Paulo respectively, for increasing the capital to any extent, and for obtaining a guarantee of interest on the amount by which the capital is so increased.

1º Fazer qualquer ajuste com o Governo, e com o Governo Provincial de S. Paulo respectivamente para augmentar o capital, e obter a garantia de juro sobre a importancia desse augmento.

2. The adopting, either wholly, or in part, and either with or without modification of any provisional or preliminary contracts, arrangements already entered into for any of the purposes of the company, and the entering into any more formal contracts or more detailed arrangements for carrying into effect, either wholly or in part, and either with or without modification any such preliminary or provisional contracts or arrangements.

2º Adoptar total ou parcialmente, modificando ou não quaesquer contractos provisorios ou preliminares, ajustes já feitos para quaesquer dos fins da Companhia, e celebrar quaesquer contractos formaes ou ajustes mais detalhados para levar a effeito total ou parcialmente, com modificações ou sem ellas, quaesquer contractos ou ajustes preliminares ou provisorios.

3. The entering into any contracts for the construction or service of the railway, or the supply of the necessary funds in order to put the works into activity, and either for a lump sum, or for estimates in detail.

3º Celebrar contractos para a construcção, ou serviço da estrada de ferro, ou para o fornecimento dos fundos necessarios para proseguir com actividade nas obras, ou seja especificada em orçamento ou não.

4. The making and carrying into effect any agreements, contracts or conventions for the purchase of lands, and the supply of materials, labour, plant, rolling stock and other effects.

4º Celebrar e levar a effeito quaesquer ajustes, contractos ou convenções para a compra de terrenos, e para o fornecimento de materiaes, trabalho, accessorio, trem rodante, e outros objectos.

5. The concluding with the Government, and with the Provincial Government of San Paulo, and with other companies and parties respectively, of such contracts and arrangements relating to the trafic on the railway and otherwise as the board consider advantageous for the interest of the company.

5º Concluir com o Governo e com o Governo Provincial de S. Paulo, e com outras Companhias ou pessoas os contractos e ajustes relativos ao trafego da estrada de ferro, que a Directoria julgar vantajosos aos interesses da Companhia.

6. The selling and disposing of any superfluous lands or effects of the company.

6º Vender ou dispôr dos terrenos e objectos superfluos da Companhia.

7. The general conduct and management of the business of the company.

7º Ter a direcção geral, e gerencia dos negocios da Companhia.

8. The appointement and removal and the determination of the duties and salaries of the secretary, superintendents, clerks, agents and servants of the company, and the securities to be taken from them respectively.

8º Nomear e demittir o Secretario, Superintendente, Caixeiros, Agentes e serventes da Companhia; determinar seus deveres e salarios, e bem assim as garantias que delles se devem exigir respectivamente.

9. The appomtement and removal of solicitors and bankers.

9º Nomear e demittir os Advogados e Banqueiros.

10. The calling of general meetings.

10. Convocar assembléas geraes.

11. The instituting, conducting, defending, comprising and abandoning, of legal procedings by and against the company, and the officers, and otherwise concerning the affairs of the company.

11. Instaurar, dirigir, defender, proseguir e abandonar processos legaes pró e contra a Companhia e seus agentes, relativamente aos negocios da mesma Companhia.

12. The purchasing, hiring or building, as and when thought advantageous, of offices for transacting the business of the company, and the selling, or otherwise disposing of the same.

12. Comprar, alugar ou construir, como e quando for julgado vantajoso, edifficios para o Serviço dos negocios da Companhia, vendel-os ou dispôr delles de qualquer maneira.

13. The purchasing, providing or chartering of any vessels for any purposes of the company.

13. Comprar, prover ou fretar navios para quaesquer fins da Companhia.

14. The insuring against loss and damage by fire, sea-risk, or otherwise of the insurable property of the company.

14. Segurar contra perdas, damnos, fogo, riscos maritimos, ou outros, as propriedades da Companhia que se pódem segurar.

15. The entering into contracts for the company, and the contracting, on behalf of the company, of such defiles and liabilities as may be necessary fur transacting the business of the Company.

15. Estipular contractos para a companhia, e contrahir por parte della as dividas e obrigações necessarias para tratar dos negocios da mesma Companhia.

16. The making and giving of the receipts, releases, and other discharges for moneys payable to the company, and for the claims and demands of the company.

16. Passar e dar recibos, quitações, e outros iguaes titulos por dinheiros pagaveis á Companhia e em virtude de demandas ou reclamações por ella feitas.

17. The compounding of any debt due to the company and of any claims and demands of the company.

17. Entrar em composição acerca de qualquer divida activa, reclamação e demanda da Companhia.

18. The reference of any claims and demands of and against the company to arbitration, and the performing and observing of the awards thereon.

18. Sujeitar a arbitramento quaesquer reclamações e demandas pró e contra a Companhia, e bem assim executar, e observar as respectivas decisões dos arbitros

19. The acting on behalf of the company in all matters relating to bankrupts and insolvents

19. Proceder por parte da Companhia contra os bancarroteiros e insolventes

20. The employing and investing of the paid-up capital, and other moneys received by the company in or upon such securities authorised by these presents, as the directors from time to time approve.

20. Empregar e investir o capital já pago, e outros dinheiros recebidos pela Companhia naquelles seguros autorisados por este Regulamento, e que forem da approvação dos Directores.

21. The keeping of proper accounts of the receipts, credits, payments, liabilities, profits, losses, property, effect, claims and demands of the company

21. Ter seu cargo as contas de recibos, creditos, pagamentos, obrigações, lucros, perdas, propriedades, reclamações e demandas da Companhia

22. The making up to the 30 th day of June, and the 31 st day of December in every year of the accounts.

22. Encerrar as contas até 30 de Junho e 31 de Dezembro de cada anno.

23. The procuring of the accounts to be duly audited half-yearly, according to these presents.

23. Cuidar em que as contas sejão devidamente examinadas de 6 em 6 mezes na fórma deste Regulamento.

24. The making to every ordinary meeting of a full report of the affairs and prospects of the company, including all such details as are sufficient to explain the accounts.

24. Apresentar em cada assembléa ordinaria hum relatorio completo dos negocios e estado da Companhia, dando os pormenores necesarios para explicar as contas.

25. The determining of deposits to he paid on shares, and the making of caus on the shareholders

25. Determinar as depositos que devem ser feitos sobre as acções, e fazer as chamadas dos accionistas.

26. The accepting of payments in advance of calls, and the determining of the terms on which such payments shall be accepted.

26. Aceitar pagamentos de chamadas adiantadas, e determinar as condições mediante as quaes taes pagamentos serão acceitos.

27. The recommending for the approval of general meetings of matters to be determined by special resolution.

27. Recommendar a approvação das assembléas geraes as materias que devem ser determinadas por meio de resolução especial.

28. The keeping of the register of shareholders and of the register of transfers.

28. Ter a seu cargo o registro dos accionistas, e das transferencias.

29. The authorising of the use of the seal, but so that every instrument to which the seal is affixed he signed by at least one of the directors, and countersigned by the secretary or his substitute approved by the board.

29. Autorisar o emprego do sello, devendo porém cada acto que fôr revestido do sello ser assignado por hum dos Directores pelo menos e rubricado pelo secretario, ou pelo seu substituto approvado pela Directoria.

30. The providing for the sale custody of the seal.

30. Cuidar na guarda do sello.

31. The doings of all things requisite for compliance with the requirements of the statute.

31. Dar todas as providencia necessarias para a execução dos estatutos

32. The controlling, managing and regulating in all other respects, except by these presents otherwise provided, of all other matters relating to the company and the affairs thereof.

32. Fiscalisar, dirigir e regular a todos os respeitos os negocios da Companhia, salvas as disposições do presente Regulamento.

33. The ex-officio director shall at all times have access to all books, and papers of the company, and shall be entilled to have on his requisition copies of board and committee minutes, and any other documents made and sent to him by the secretary.

33. O Director ex-officio poderá examinar, quando lhe aprouver, todos os livros e papeis da Companhia, e poderá requisitar copias das minutas da Directoria, e das Commissões, e quaesquer outros documentos, que serão tirados e enviados pelo secretario.

34. The ex-officio director shall have power to appoint proper persons to examine and report on the railway and rolling stock of the company made in England, and for that purpose shall have notice to enable him to have an examination thereof made previously to their exportation.

34. O Director ex-officio terá direito de nomear pessoas habilitadas para examinar e informar sobre a estrada de ferro, e trem rodante da Companhia feito na Inglaterra, e para esse fim será avisado em tempo para poder mandar examinar estes objectos antes que sejão exportados.

Article 111. The directors shall have full power to delegate to such persons as they from to time think fit, such of their powers and discretions as they think it advisable for the interests of the company so to delegate, especially with respect to any of the affairs of the company in Brasil, and every such delegate shall be for such time and subject to such restrictions, and on such terms and conditions as the directors think fit.

Art. 111. Os Directores terão plenos poderes para delegar á pessoas de sua escolha aquellas de suas attribuições que julgarem dever delegar a bem dos interesses da Companhia, especialmente ácerca de qualquer negocio da Companhia no Brasil, durando taes delegações pelo tempo, com as restricções nos termos e condições que a Directoria julgar conveniente.

Article 112. The directors shall in addition to those powers and duties exercise and perform all such other powers and duties as by the statute and the above-mentioned decrees and concession and these presents respectively are directly or by implication conferred and imposed on directors.

Art. 112. Além destas attribuições e deveres os Directores exercerão e executarão todos aquelles que directa ou virtualmente lhes são conferidos, e impostos pelos estatutos, pelos referidos decretos e concessão, e pelo presente Regulamento.

Asticle 113. Every account of the directors when audited and approved by a general meeting shall be conclusive, except as regards any error discovered therein, within two months next after the approval thereof.

Art. 113. Depois de examinadas e approvadas em assembléa geral as contas dos Directores, serão decisivas, salvo se no prazo de dous mezes da data de sua approvação se reconhecer que contém erros.

Article 114. Whenever any such error is discovered within that period the account shall be forthwith corrected, and then-ce forth shall be conclusive.

Art. 114. Sempre que se descobrirem taes erros, dentro do mencionado periodo, serão immediatamente emendados, e d'ahi em diante as contas serão definitivas.

Article 115. All things done by, or by the authority of a meeting of the board, or by any person acting as a director, or by any person to whom any powers are delegated by the board, shall, notwithstanding its being afterwards discovered that there was any defect in the appointment, or any want of qualification of any of the directors, or any defect in the delegation of the powers be as valid as if all the directors were duly appointed and qualified and the powers were duly delegated respectively.

Art. 115. Qualquer acto emanado da autoridade da Directoria, ou de qualquer pessoa que funcione como Director, ou de qualquer pessoa delegada pela Directoria, ainda que posteriormente se descubra algum defeito na nomeação, ou na qualificação de qualquer dos Directores, ou na delegação dos poderes, será tão valido como se todos os Directores fossem devidamente approvados e qualificados, e os poderes devidamente delegados.

Article 116. The remuneration of the directors shall he such as the company from time to time determine, but until the second ordinary meeting after the completion of the railway from Santos to Jundiahy and the opening thereof for public trafic shall be L 4,000 a year.

Art. 116. A remuneração dos Directores será fixada pela Companhia, porém até a segunda reunião ordinaria da assembléa depois da conclusão da estrada de ferro de Santos a Jundiahy e da sua abertura ao trafego: essa remuneração será de £ 4.000 annuaes.

Article 117. The remuneration of the directors shall he divided among themselves as the board from time to time determine.

Art. 117. A remuneração dos Ditectores será dividida entre si conforme a Directoria julgar conveniente.

Chapter 16

Capitulo 16

Auditors

Contadores

Article 118. The ex-officio director for the purposes expressed in the concession shall have full power to appoint a delegate to examine the accounts and books of account of the company.

Art. 118. O Director ex-officio para os fins mencionados na concessão terá plenos poderes para nomear hum Delegado para examinar as contas, e os livros de escripturação da Companhia.

Article 119. Two auditors shall be appointed by the first ordinary meeting in every year for the succeding year.

Art. 119 A primeira assembléa ordinaria de cada anno nomeará dous Contadores para o anno seguinte.

Article 120. Their salary or other remuneration (if any) shall be fixed by the meeting.

Art. 120. Seu salario, ou outra remuneração (se a houver) será fixada pela assembléa.

Article 121. They shall audit the accounts of the company according to these presents.

Art. 121. Os Contadores examinarão as contas da Companhia na fórma do presente Regulamento.

Article 122. Any occasional vacancy in the office of auditor shall be supplied by an extraordinary meeting called for the purpose.

Art. 122. Qualquer vaga eventual no lugar de Contador será preenchida por huma assembléa extraordinaria convocada para esse fim.

Article 123. During any such vacancy the auditor in office may exercise the powers of the auditors.

Art. 123. Durante estas vagas o Contador de serviço exercerá as funcções dos Contadores.

Article 124. At least twenty one days before the day for every ordinary meeting there shall be delivered by the directors to the auditors the half-yearly accounts and balance sheet to be produced to the meeting, and the auditors shall receive and examine the same.

Art. 124. Vinte hum dias ao menos antes da reunião de cada assembléa ordinaria, os Directores entregarão aos Contadores o balanço, e as contas semestraes que devem ser apresentadas á assembléa; e os Contadores deverão recebê-Ias e examina-las.

Article 125. Within ten days after the receipt of the accounts and balance sheet the auditors shall either confirm them, and report generaly thereon, or if they do not see proper to confirm them, shall report specialy thereon, and shall deliver to the directors the accounts and balance sheet with the auditors'report thereon.

Art. 125. Dez dias depois da recepção do balanço e das contas, ou os Contadores as confirmarão e apresentarão o respectivo relatorio, ou se não julgarem conveniente confirma-Ias, as entregarão com o balanço aos Directores, acompanhadas de hum relatorio especial.

Article 126. Seven days before every ordinary meeting a printed copy of the accounts and balance sheet audited, and the auditors report thereon, shall be sent by the directors to every shareholder resident in Great-Bretain or Ireland according to his registered address.

Art. 126. Sete dias antes de cada reunião ordinaria da assembléa os Directores enviarão a cada accionista residente na Gram-Bretanha ou Irlanda, huma copia impressa do balanço, das contas examinadas, e do respectivo relatorio dos Contadores.

Article 127. At every ordinary meeting the auditors'report shall be read to the meeting with the directors'report.

Art. 127. Em cada assembléa ordinaria se fará a leitura dos relatorios dos Contadores e dos Directores.

Article 128. Throughout the year and at all reasonable times of the day, the delegate of the ex-officio director, and the auditors and each of them respectively, shall have access to and inspection of the books of registry of the company with such assistance by clerks and others, and such facilities as they reasonably require.

Art. 128. Durante todo o anno, e a qualquer hora conveniente do dia o Delegado do Director ex-officio, e os Contadores, e cada hum delles especialmente, poderão inspeccionar os livros de registro da Companhia, com assistencia de empregados, e com as facilidades que elles razoavelmente exigirem.

Article 129. If any general meetings by special resolution so determine, the accounts and balance sheets shall be referred to and audited, and reported on by a commitee of shareholders appointed by the meetings with such assistance by the auditors and others, as the committee think fit.

Art. 129. A assembléa geral poderá por huma resolução especial determinar, que as contas e balanço sejão examinadas e informadas por huma Commissão de Accionistas nomeada pela mesma assembléa com assistencia dos Contadores, e outros empregados que a Commissão julgar necessarios.

Chapter 17

Capitulo 17

Secretary

Secretaria

Article 130. The secretary shall keep the records, books and papers (not being securities) of the company, allowing such inspection as required by the statute between the hours of eleven in the fornoon and three in the afternoon to every shareholders who signe his name in a book kept for that purpose.

Art. 130. O Secretario guardará os documentos, livros e papeis (menos os de seguro) da Companhia, franqueando a inspecção exigida pelos estatutos, entre as 11 horas da manha até as 3 depois do meio dia, a cada accionista que assignar o seu nome em hum livro destinado para esse fim.

Article 131. He shall affix the seal to all records of procedings, and with the autority of a board, and in the presence Of two directors, shall affix it to all instruments requiring it to be sealed and shall countersigne all such instruments and all drafts on the bankers.

Art. 131. Porá o sello em todos os documentos do processo, e na presença de dous Directores, precedendo autorisação da Directoria , seIlará todos os actos que careção ser sellados, rubricará todos esses actos, e todas as letras sobre os Banqueiros.

Article 132. He shall receive and report to boards all resignations, requisitions for meetings, and other matters to be brought under the consideration of directors.

Art. 132. Receberá e levará ao conhecimento da Directoria todas as demissões, requisições para convocação da assembléa, e qualquer outro objecto, que deva ser submettido á consideração dos Directores.

Article 133. He shall give all notices of meetings, calls, and dividends, and all other notices to be given by the directors to the shareholders.

Art. 133. Participará as reuniões da assembléa, as chamadas, e dividendos, e qualquer outra noticia que tenha de ser communicada aos accionistas pelos Directores.

Article 134. He shall record the minutes of the procedings of all general meetings and boards, and the attendance of directors at boards.

Art. 134. Registrará as minutas das actas de todas as assembléas geraes, e Directoria, e bem assim o comparecimento dos Directores a ellas.

Article 135. He shall perform such toher duties with reference to the affairs of the company as the directors from time to time appoint.

Art. 135. Cumprirá as obrigações, que forem marcadas pelos Directores em relação aos negocios da Companhia.

Article 136. A temporary substitute for the secretary may at any time be appointed by the directors at their pleasure, and every such substitute shall for the purposes of these presents be deemed to be the secretary.

Art. 136. Os Directores poderão em qualquer tempo nomear hum secretario interino na ausencia do effectivo; e esse substituto para os fins do presente Regulamento será considerado como Secretario.

Chapter 18

Capitulo 18

Superintendent

Superintendente

Article 137. The board shall appoint a superintendent in Brasil, in order that he may there administer the companys affairs, and represent the board and communicate directly with the Government, and the Provincial Government of Sao Paulo, and other authorities, and shall determine his salary and the security to be taken for his duly accounting for all moneys of the company coming to his hands, and for the faithful performance of the duties of his office.

Art. 137. A Directoria nomeará hum Superintendente no Brasil para alli administrar os negocios da Companhia, representar a Directoria, e communicar directamente com o Governo, e com o Governo Provincial de S. Paulo, e outras autoridades; e determinará o seu salario, bem como a garantia que delle se deverá exigir por segurança das quantias que tenha de receber, e da fiel execução dos deveres do seu encargo.

Article 138. The superintendent may at any time be dismissed by the board, and must obey and execute the orders and instructions of the board.

Art. 138. O Superintendente poderá em qualquer tempo ser demittido pela Directoria; e deverá obedecer-lhe e executar as suas ordens e instrucções.

Article 139. He shall make to the board at such time as they may appoint reports of the state of the works and all the occurrences which have taken place relating to the company, and shall be in communication with the Government and the local authorities in order to remove any difficulty, and to solicit their co-operation and intervention when it may be necessary for facilitating the operations of the company, and shall assist contractors in making agreements with Brasilian labourers and others, and in obtaining necessary materials and for importing them free of duty, and shall notify to shareholders residing in Brasil in due form by the public journals when and how the calls on their share must be paid, and shall perform such otheir duties as the board prescribe.

Art. 139. Remetera á Directoria nas épocas por ella marcadas relatorios do estado das obras, e dos acontecimentos que se referem á Companhia; e pôr-se-ha em communicação com o Governo e com as autoridades locaes afim de remover qualquer difficuldade, e solicitar a sua cooperação e intervenção quando fôr necessaria para facilitar as operações da Companhia; assistirá os contractadores nos ajustes que tiverem de fazer com trabalhadores brasileiros ou outros, e para que possão obter e importar livres de direitos os materiaes necessarios; participará aos accionistas residentes no Brasil, na devida fórma pelas folhas publicas, quando e como deverão ser pagas as chamadas por suas acções; executará finalmente os outros deveres que lhe forem incumbidos pela Directoria.

Chapter 19

Capitulo 19

Officers

Officiaes

Article 140. The directors, auditors, superintendent, secretary and other officers, shall be indemnified by the company from all losses and expenses, incurred by them in or about the discharge of their respective duties except such as happen from their own respective wilful act or default.

Art. 140. Os Directores, Contadores, Superintendente, Secretarios e outros Officiaes serão indemnisado, pela Companhia, das perdas, e despezas, que tiverem no desempenho de suas respectivas obrigações, salvo aquellas occasionadas por sua propria deliberação ou falta.

Article 141. No officer shall he liable for any other officer for joining in any receipt or other act for conformity, or for any loss or expense happenning to the company, unless the same happen from his own wilful act or default.

Art. 141. Nenhum Official ficará responsavel por outro por se acharem juntos seus nomes em qualquer recibo, na acto para conformidade, ou por qualquer perda ou despeza da Companhia, a menos que não seja occasionada por sua propria deliberação ou falta.

Article 142. The account of any officer may (except as is otherwise provided by these presents) he settled and allowed or disallowed either wholly or in part by a board.

Art. 142. A conta de cada Official, salvas as disposições do presente Regulamento, póde ser ajustada, admittida, ou rejeitada total ou parcialmente pela Directoria.

Article 143 An officer becoming bankrupt or insolvent, or publicly compounding with his creditors, shall thereupon be disqualified from acting as and shall cease to be an officer.

Art. 143. O Official que se tornar bancarroteiro, insolvente, ou que fizer publica composição com os seus credores, ficará ipso facto inhabilitado para exercer as suas funcções, e deixará de ser Official.

Article 144. Provided that until an entry of the disqualification be made on the minutes of the directors his acts in his office shall be as effectual as if be acted as a qualified officer.

Art. 144. Enquanto se não fizer menção da sua inhabilitação nas minutas dos Directores, os seus actos no exercicio das suas funcções terão o mesmo vigor, como se fossem feitos por hum Official habilitado.

Chapter 20

Capitulo 20

Shares

Acções

Article 145. Every share shall be indivisible.

Art. 145. As acções serão indivisiveis.

Article 146. The company shall not be bound by, or recognise any equitable contingent future, or partial interest in, any share or any other right in respect of a share except an absolute right thereto in the person from time to time registered as the holder thereof, and except also as regards any parent, guardian, committee, husband, executor, or administrator, or assignee of a bankrupt or insolvent, his respective right under these presents to become a shareholder in respect of or to transfer a share.

Art. 146. A Companhia não será obrigada e nem reconhece qualquer contingente futuro, ou interesse parcial em huma acção, ou outro direito qualquer a respeito de huma acção, a não ser o absoluto direito que a ella tem a pessoa, que figura nos registros como seu possuidor, salvo tambem o respectivo direito que na fórma do presente Regulamento tem qualquer parente, tutor, commissão, marido, testamenteiro, administrador, ou administradores de hum fallido ou insolvente, para se tornarem accionistas, ou transferir acções.

Chapter 21

Capitulo 21

Shareholders

Accionistas

Article 147. A person shall not be registered as the holder of a share unless at the time of being so registered he as signed the memorandum of association of the company, or a printed copy thereof, or these articles of association, or a printed copy thereof, or has by writing under his hand delivered to the secretary or left at the office to be kept with the records of the company, accepted or agreed to accept the share.

Art. 147. Ninguem será considerado possuidor de huma acção se não tiver assignado o memorandum da associação da Companhia, ou copia impressa delle, ou estes artigos de associação, ou copia impressa delles, ou se não tiver aceitado, ou consentido em aceitar a acção, por escripto de sua mão entregue ao Secretario, ou deixado no escriptorio para ser guardado com os documentos, da Companhia.

Article 148. A person shall not be registered as the transferee of a share until he has left the instrument of transfer of the share executed according to the statute at the office to be kept with the records of the company, but to be produced on every reasonable request, and at the expense (if any) of the transferer or transferee, or his respective representatives, but in any case in which, in the judgement of the directors this article ought not to be insisted on they may dispense with it.

Art. 148. Ninguem será registrado como cessionario de huma acção em quanto não deixar o instrumento de transferencia da acção, feito na fórma dos estatutos no escriptorio para ser archivado com os documentos da Companhia, mas que será apresentado no caso de justa exigencia, e á custa do cedente ou do cessionario, se houver despeza, ou dos seus respectivos representantes; porém se em algum caso os Directores julgarem que não he preciso insistir nesta formalidade, poderão dispensa-la.

Article 149. The register of shareholders shall be kept by the secretary or other officer appointed by the board.

Art.. 149. O registro dos accionistas ficará a cargo do Secretario, ou do outro Official nomeado pela Directoria.

Article 150. Every notice to a shareholder shall be sufficient, if signed by the secretary, and sent by post or otherwise, to the registered address of the shareholders, and if he be then abroad, or deceased, and whether or not the company have notice of the fact, such service of the notice shall, for all purposes of these presents, be deemed sufficient service thereof on him, and his heirs, executors and administrators, and every of them.

Art. 150. Cada participarão a hum accionista bastará ser assignada pelo Secretario, e enviada pelo correio ou por outro meio a direcção dos accionistas, consignada no registro: e se elle estiver ausente, ou tiver fallecido, conheça ou não a Companhia o facto, a participação assim feita será julgada sufficiente para os fins do presente Regulamento em relação ao accionista, herdeiros, testamenteiros, e administradores, e a cada hum delles individualmente.

Article 151. Where several persons are the joint holders of a share, the receipt of any one of them, shall be a good discharge for interest or dividend payable thereon.

Art. 151. Se varias pessoas possuirem juntamente huma acção, o recibo de alguma dellas servirá de quitação valida em relação ao juro ou dividendo que se haja de pagar por ella.

Chapter 22

Capitulo 22

Certificates

Certidões

Articles 152. The certificates of shares shall be under the seal and shall be signed by the secretary.

Art. 153. As certidões de acções serão selladas e assignadas pelo Secretario.

Article 153. Every shareholder shall be entitled to one certificate for every share, specifying the number of the share and the amount paid up thereon.

Art. 153. Cada accionista tem direito a huma certidão por cada acção, especificando o numero das acções e das entradas pagas.

Article 154. If any certificate be worn out or lost it may be renewed on such proof as satisfies the directors being adduced to them of its being worn out or lost, or in default of such proof on such indemnity as the directors deem adequate being given, and an entry of the proof, or indemnity shall be made in the minutes of their proceding.

Art. 154. Se inutilisar-se ou perder-se alguma certidão, poderá ser renovada, á vista de provas que satisfação os Directores, e na falta dessas provas, mediante a idemnidade que os Directores julgarem conveniente; e nas minutas das actas far-se-ha menção dessas provas, ou indemnidade.

Article 155. The shareholders shlla be entitled to the original certificates gratis, but in every other case 1 s. shall be paid to the company for every certificate.

Art. 155. Os accionistas terão direito a receber gratuitamente as certidões originaes, porém em qualquer outro caso pagarão 1 shelling á Companhia por cada certidão.

Article 156. The certificates of the 100 shares qualifying every director for office shall be deposited with the secretary and be kept with the records of the company.

Art. 156. As certidões de 100 acções qualificando cada Director para o lugar serão depositadas nas mãos do Secretario, e archivadas com os documentos da Companhia.

Chapter 23

Capitulo 23

Calls

Chamadas

Article 157. All calls in respect of shares shall be made at the discretion of the directors, and at such times and of such amounts as they think fit.

Art. 157. As chamadas para as acções serão feitas a discrição dos Directores, e nos tempos e pelas quantias que julgarem convenientes.

Article 158. A call shall be deemed to be made at the time when the resolution authorising it is passed by a board.

Art. 158. A chamada será considerada como feita, quando a resolução que a autorisa for approvada pela Directoria.

Article 159 All calls shall be paid to such persons and at such places as the directors appoint.

Art. 159. As chamadas serão pagas ás pessoas e nos lugares designados pelos Directores.

Article 160. The joint holder of a share shall be severally as well as jointly liable to the payments of all calls in respect thereof.

Art. 160. Os co-possuidores de huma acção ficarão responsaveis tanto em separado como conjunctamente pelo pagamento das respectivas chamadas.

Article 161. Whenever any call is made, notice thereof and of the time and places of payments thereof shall be given by at least one mouths notice by advertisement published at least twice in each of the dayly morning newspapers, and as regards shareholders resident in Brasil by advertisement published at least twice in the official journals of Rio de Janeiro and San Paulo respectively, and in a newspaper of each of those two cities respectively.

Art. 161. Sempre que fôr feita alguma chamada, será annunciado o tempo e os lugares do pagamento com precedencia de hum mez pelo menos por annuncios inseridos ao menos duas vezes nas folhas diarias; e quanto aos accionistas residentes no Brasil serão avisados por annuncios publicados duas vezes ao menos nos jornaes offciaes do Rio de Janeiro e de S. Paulo, e em huma folha de cada huma destas duas cidades.

Article 162. After twenty-eight days non payment of any calls in respect of any share the directors may sue the defaulting shareholder for the amount unpaid, with Us. 10 per cent. per annum interest thereon from the day appointed for payment thereof, and may recover the same by legal procedings either in the United Kingdom, in Brasil, or elsewhere.

Art. 162. Passados 28 dias sem que se realize o pagamento da chamada de qualquer acção, os Directores poderão accionar o accionista remisso pela quantia que deixou de pagar, exigindo 10 % por anno desde o dia marcado para o pagamento, empregando os meios legaes tanto no Reino Unido, como no Brasil, ou em outra qualquer parte.

Article 163. A shareholder shall not vote or exercise any privilege as a shareholder while any call due from him is unpaid.

Art. 163. O accionista que não tiver pago a respectiva chamada não poderá votar, nem exercer nenhum dos privilegios que lhe confere a acção.

Chapter 24

Capitulo 24

Dividends

Dividendos

Article 164. All dividends on shares shall be declared by the ordinary meetings and (except as is otherwise arranged with the Government) shall be made only out of the clear profits of the company, and (but without prejudice to any preferential or guaranteed dividend) no dividend shall exceed the sum recommended to the meeting by the directors.

Art. 164. Os dividendos das acções serão declarados pelas assembléas ordinarias, e (salvo ajuste contrario com o Governo), serão tiradas dos beneficios liquidos da Companhia, e (sem prejuizo de qualquer dividendo privilegiado ou garantido) nenhum dividendo poderá exceder a quantia recommendada á assembléa pela Directoria.

Article 165. Every dividend forthwith after it is declared shall be paid to shareholders whose registered addresses are in the United Kingdom by cheques on the bankers to be delivered ort sent by the directors to the shareholders and to shareholders whose registered address are not in the United Kingdom in such manner as may best insure the absence of all avoidable delay in their receipt thereof.

Art. 165. Cada dividendo, logo depois de declarado, será pago aos accionistas que no registro figurarão como residindo no Reino Unido por checks sobre os Banqueiros, que serão entregues ou enviados pelos Directores ou accionistas; e áquelles que residirem fóra do Reino Unido os Directores farão estas remessas de maneira que se evitem as demoras na recepção.

Article 166. Provided that when any shareholder is in debt to the company, or dividends payable to him, or a sufficient part thereof, shall be applied by the company in or towards satisfaction of the debt.

Art. 166. Se algum accionista fôr devedor á Companhia, o dividendo ou parte sufficiente delle será applicado pela Companhia ao pagamento da divida.

Article 167. The company shall have a first and permanent lien and charge available at law and in equity on every share of every person who is the holder or one of several joint holders thereof for all debts due from him either alone or jointly with any other person, wether a shareholder or not to the campany, at any time while he is the registered holders or one of the registered holders of the share.

Art. 167. A Companhia terá huma primeira e permanente garantia legal ou equitativa sobre cada acção de cada individuo que a possuir, ou de hum dos co-possuidores, pelas quantias que possa dever á Companhia pessoal ou solidariamente com outros, seja ou não accionista, pelo tempo em que elle figura nos registros como possuidor ou hum dos possuidores da acção.

Article 168. All dividends on any shares not having a legal and registered owner entitled to require payment there of to him, shall remain in suspense until some person be registered as the holder of the share.

Art. 168. Os dividendos das acções que não tiverem hum proprietario legal e inscripto no registro, habilitado para exigir o pagamento delles, ficará suspenso até que alguem seja inscripto no registro como possuidor da acção.

Unpaid dividends shall never bear interest as against the company.

Os dividendos não pagos nunca produzirão juros contra a Companhia.

Chapter 25

Capitulo 25

Transfer of shares

Transferencia de acções

Article 169. Transfers of shares shall only be effected according to the statute.

Art. 169. As transferencias de acções só poderão ser feitas na fórma dos estatutos.

Article 170. The register of transfers shall be kept by the secretary or other officer appointed by the board.

Art. 170. O registro da transferencia ficará a cargo do Secretario, ou de outro qualquer Official nomeado pela Directoria.

Artiale 171. The register of transfers shall be closed during ten days next before every ordinary meeting.

Art. 171. O registro das transferencias será encerrado durante os ultimos 10 dias que precederem cada assembléa ordinaria.

Article 172. A parent or guardian, committee, husband, executor or administrator, respectively, of any infant, lunatic, female, idiot, or deceased shareholder, shall not as such be a shareholder, but may transfer any share of the infant, idiot, or deceased shareholder respectively, or become a shareholder in respect thereof after producing to the directors such proof of his title as reasonably satisfies them and an entry shall be made in their procedings of the proof.

Art. 172. O parente, tutor, commissão, marido, testamenteiro, ou administrador de hum accionista menor, alienado, mulher, idiota ou fallecido, não será accionista nesta qualidade, porém poderá transferir qualquer acção do accionista menor, alienado, idiota, ou fallecido, ou tornar-se accionista nesta qualidade, depois de ter apresentado aos Directores prova de seu titulo, que razoavelmente os satisfaça, e desta prova se fará menção nas respectivas actas.

Article 173. An assignee of a bankrupt or insolvent shareholder shall not as such be a shareholder, but may transfer any share of the bankrupt or insolvent after producing to the directors such proof of their title as reasonably satisfies them, and an entry made in their proceedings of the proof.

Art. 173. O Administrador de accionista fallido, ou insolvente não será accionista nesta qualidade, porém poderá transferir qualquer acção do fallido, ou insolvente depois de apresentar aos Directores provas de seus titulos que razoavelmente os satisfaça, e desta prova far-se-ha menção uas respectivas actas.

Article 174. The directors may decline to register any transfer of shares made by a shareholder indebted to the company.

Art. 174. Os Directores podem recusar-se a mandar registrar a transferencia de acções feitas por accionistas devedores á Companhia.

Chapter 26

Capitulo 26

Forfeiture of shares

Perda de acções

Article 176. After forty-two days non payment of any call in respect of any share the directors may declare the share forfeited for the benefit of the company.

Art. 175. As acções que não forem pagas dentro de 48 dias depois de huma chamada ficarão perdidas para o accionista em beneficio da Companhia.

Article 176. Where any person entitled to claim a share, and not having entitled himself according to these presents to be registered as the holder thereof, fails for six months after being thereunto required by notice from the directors so to entitle himself, the directors forthwith, after the expiration of that period, shall declare every such share forfeited for the benefit of the company.

Art. 176. Se hum individuo habilitado para pretender huma acção não se tiver habilitado na fórma do presente Regulamento para ser inscripto no registro como possuidor da acção deixar de o fazer por 6 mezes depois de ter sido para isso intimado pelos Directores, logo depois da expiração desse prazo os mesmos Directores declararão que a acção de que se trata fica perdida em beneficio da Companhia

Article 177. Where any shareholder directly or indirectly carries or commences, supports or threatens any action, suit or other proceding at law or in equity against the company or

Art. 177. Se algum accionista intentar, ou ameaçar directa ou indirectamente intentar algum processo legal, ou de equidade contra a Companhia ou contra os Directores, ou

against the directors or any of them in their capacity of directors, then, not with standing the pendency of any such proceeding, the directors, with the sanction of a special resolution may declare his shares forfeited for the benefiit of the company; but in every such case the company shall within fourteen days after the perfeiture, pay to him the full market value of the shares at the time of the forfeiture thereof, the value in case of difference to be ascertained by arbitration.

qualquer delles individualmente na qualidade de Director , ainda que esteja pendente o processo, os Directores, precedendo sancção de huma resolução especial, podem declarar que as suas acções ficão confiscadas em beneficio da Companhia; neste caso porém a Companhia lhe pagará, no prazo de 14 dias depois da confiscação, o inteiro valor que tiverem na praça as acções no tempo da confiscação, e no caso de divergencia será este valor determinado por arbitramento.

Article 178. The forfeiture of a share shall involve the extinction at the time of the forfeiture of all interest in the share and the forfeiture of all money paid up in respect thereof and all interests or dividends accruing thereon, and all claims and demands against the company in respect of the share, and all other rights incident to the share, except only such of those rights as by these presents are expressely saved.

Art. 178. A confiscação de huma acção traz a extinção ao tempo da confiscação, de qualquer interesse na mesma acção, assim como a perda do dinheiro já pago por ella, e de todos os juros ou dividendos com que se tenha augmentado, de todas as pretenções e exigencias contra a Companhia relativamente á acção, e de todos os direitos incidentes á acção, excepto aquelles expressamente salvaguardados no presente Regulamento.

Article 179. The absolute forfeiture of a share and of all money paid up in respect thereof, and of all interests or dividends accruing thereon, and of all claims and demands against the company in respect of the share, and of all other rights incident to the share, and not expressely saved by these presents, shall be the immediate consequence of the resolution of the board declaring the forfeiture, and inserted in the minutes of their procedings, and that without the necessity of any ather formality.

Art. 179. A absoluta confiscação de huma acção, e do dinheiro já pago por ella, e dos juros ou dividendos com que se tenha augmentado, e de todas as pretenções e exigencias contra a Companhia a respeito da acção, e de quaesquer outros direitos a ella incidentes, não expressamente salvaguardados por este Regulamento, serão a immediata consequencia da resolução da Directoria ao declarar a confiscação, fazendo-se menção nas actas sem que sejão necessarias outras formalidades.

And the paid up money, and accruing interest or dividends so respectively forfeited shall, by the mere fact of the resolution of the board declaring the forfeiture, and inserted in the minutes of their proceedings, become the absolute properly of the company.

O dinheiro já pago, bem como os juros e dividendos augmentados assim confiscados, tornar-se-hão pelo simples facto da resolução da Directoria ao declarar a confiscação, e menção feita nas actas, absoluta propriedade da Companhia.

Article 180. The forfeiture of a share shall he subject and without prejudice to all claims and demands of the company for calls in arrear thereon (if any), and interest on the arrears and all other claims and demands of the company against the holders of the share when it was forfeited, and to the right of the company to sue in respect thereof.

Art. 180. A perda de huma acção fica sujeita, sem prejuizo de qualquer pretensão ou demanda da Companhia, ao pagamento das chamadas atrazadas (se as houver) e ao juro das atrazadas, assim como as outras pretenções e demandas da Companhia contra os possuidores da acção no tempo da confiscação, e ao direito da Companhia de empregar os meios judiciaes

Article 181. But the company shall not so sue unless they at such time, and in such manner as they think reasonable, first sell the forfeited shares and thenet proceeds thereof are less than the amount of their claim, and shall then sue only for the amount of heir claim, and shall then sue only for the balance unsatisfied by the net proceeds.

Art. 181. Porém a Companhia não empregará estes meios antes de, no tempo e da maneira que julgar conveniente, vender a acção confiscada, e se o seu producto liquido fôr inferior á importancia reclamada só então pedirá em juizo a quantia que deixou de ser paga pelo producto liquido.

Article 182. Forfeited shares may, at the discretion of the directors, be sold or disposed of by them, or, except where a sale thereof is by these presents expressily required, be absolutely extinguished, as they deem most advantageous to the company.

Art. 182. Fica ao arbitrio dos Directores, conforme julgarem mais vantajoso á Companhia, vender as acções confiscadas, dispôr dellas ou extingui-las absolutamente, salvo o caso em que a venda fôr expressamente determinada pelo presente Regulamento.

Article 183. Provided that the forfeiture of any share may at any time within twelve months after the forfeiture thereof is declared, be remitted by the directors, at their discretion on payment by the defaulter of all sums due from him to the company, and all expenses occasioned by non-payment thereof, and all such a fine as the directors deem reasonable; but the remission shall not he claimable as a matter of right, but shall be wholly a matter of favour.

Art. 183. Em qualquer tempo nos doze mezes depois da confiscação poderá esta ser perdoada pelos Directores a seu arbitrio, pagando os remissos as quantias devidas á Companhia e todas as despezas occasionadas pela falta de pagamento das mesmas quantias, mais a multa que os Directores julgarem conveniente; porém esta remissão não poderá ser exigida como hum direito, e será sómente considerada como hum favor.

Article 184. The forfeiture shall not prejudice the right to any dividend already declared theron.

Art. 184. A perda não prejudicará o direito a algum dividendo já declarado.

Article 185. The sales and other dispositions of forfeited shares may be made by the directors at such times and on such conditions as they think fit.

Art. 185. A venda e outras disposições relativas ás acções confiscadas poderão ser feitas pelos Directores no tempo e com as condições, que julgarem convenientes.

Article 186. A certificate in writing, under the seal and under the hands of two directors, and countersigned by the secretary, that a share has been duly forfeited in pursuance of these presents, and stating the time when it was forfeited, shall, in favour of every person afterwards claiming to be a holder of the share, be conclusive evidence of the facts so certified, and an entry of every such certificate shall be made in the minutes of the proceedings of the directors.

Art. 186. Huma certidão por escripto, sellada e assignada por dois Directores, e rubricada pelo Secretario, declarando que a acção foi devidamente confiscada, será, em favor de qualquer individuo que em seguida pretenda ser possuidor da acção, prova sufficiente do facto assim certificado; e far-se-ha menção desta certidão nas actas da Directoria.

Chapter 27

Capitulo 27

Purchase of shares for the Company

Compra de acções para a Companhia

Article 187. Any share may be purchased by the directors for the company from any person willing to sell the same, and at such price as the directors think reasonable.

Art. 187. Qualquer acção póde ser comprada pelos Directores, por conta da Companhia, a qualquer individuo que a queira vender e pelo preço que os Directores julgarem conveniente.

Article 188. Provided that the directors shall not, without the sanction of a general meeting, apply for any such purpose any part of the revenue of the company.

Art. 188. Sem a sancção da assembléa geral os Directores não poderão empregar para este fim parte alguma dos rendimentos da Companhia.

Article 189. Shares so purchased may, at the discretion of the directors, be sold or disposed of by them, or be absolutely extinguished, as they deem most advantageous for the company.

Art. 189. Poderão os Directores vender as acções assim compradas, dispor dellas, ou absolutamente extingui-las, conforme julgarem mais vantajoso á Companhia.

Chapter 28

Capitulo 28

Dissolution of the Company

Dissolução da Companhia

Article 190. The dissolution of the company may be determined on for any purpose whatsoever, and wether the object he the absolute dissolution of the company, or the reconstruction, or modification of the company, or the amalgamation of the company with any other company, or any other object.

Art. 190. A dissolução da Companhia póde ser resolvida para quaesquer fins, quer seja para sua absoluta extincção, reorganisação, ou modificação, quer para sua fusão em qualquer outra Companhia, ou para qualquer outro objecto.

Article 191. Provided that no absolute dissolution of the company, not being a winding up by Court under the statute, shall take place while the company have any guarantee from, or contract with, or are under any liability to the Government without their consent.

Art. 191. A absoluta dissolução da Companhia, a não ser resolvida pellos tribunaes na fórma dos estatutos não poderá ter lugar sem o consentimento do Governo, se ella tiver garantias do mesmo Governo, ou contractos, ou outras obrigações que envolvão a sua responsabilidade para com elle.

Article 192. The dissolution of the company shall take place when it is determined on, according to these presents, and according to the terms and conditions so determined on, and, except as regards a winding up by the Court, the winding up shall be effected by the board.

Art. 192. A dissolução da Companhia terá lugar quando fôr determinado, e na fórma do presente Regulamento, e nos termos e condições nelle determinados; e excepto o caso de dissolução pelos tribunaes, será ella effectuada pela Directoria.

Chapter 29

Capitulo 29

Arbitration

Arbitramento

Article 193. In every case of any difference between the company or the directors, or any of them on the one hand, and any of the shareholders, their heirs, executors, administrators or assigns, on the other hand, or between any of the shareholders, their heirs, executors, administrators, or assigns on the one hand, and any other of them on the other hand, wether touching the true intent or construction of these presents, or touching any thing done or omitted, or to be done or omitted in pursuance of these presents, or as to any of the incidents, or consequences of these presents or as to to the breach or alleged breach of any of the regulations of the company, or as to any damages or claims by reason of or any other consequences of any such breach; or alleged breach, or as to the qualification, privileges, duties or obligations of any of the shareholders, their heirs, executors, administrators or assigns, or otherwise relating to any affairs of the company, the matter in question shall be referred to arbitration.

Art. 193. Em caso de contestação entre a Companhia ou os Directores ou qualquer destes de hum lado e qualquer dos accionistas, seus herdeiros, testamenteiros, administradores, ou curadores do outro lado, ou entre algum dos accionistas e seus herdeiros, testamenteiros, administradores, ou curadores de hum lado, e algum delles do outro lado, quer no tocante ao verdadeiro espirito ou redacção deste Regulamento, ou relativamenle a qualquer cousa feita, ou omittida, ou que se deva fazer, ou omittir, em lista da execução do presente Regulamento, ou sobre os incidentes ou consequencias delle, ou quanto á violação, ou allegada violação de algum Regulamento da Companhia, ou por qualquer damno, ou pretenção em consequencia da mesma violação, ou allegada violação, ou a respeito das qualificações, privilegios e deveres de algum dos accionistas seus herdeiros, testamenteiros, administradores ou curadores, ou por qualquer outro motivo relativo aos negocios da Companhia, a materia em questão será submettida a arbitramento.

Article 194. Every such reference shall be made to two persons, one to be named by each of the parties in difference, the directors acting, when necessary on behalf of the company in naming one person.

Art. 194. Estes recursos serão dirigidos a dois individuos nomeados por cada hum dos contendores, cumprindo aos Directores nomear o arbitro da Companhia, quando fôr necessario.

Article 195. If either of the parties in difference shall for fourteen days after being requested by the other party to name an arbitrator fail to do so, then both arbitrators shall he named by the party making the request.

Art. 195. Se algum dos contendores deixar de nomear o seu arbitro 14 dias depois daquelle em que foi para isso requisitado pelo outro contendor, neste caso ambos os arbitros serão nomeados por aquelle que tiver feito a requisição.

Article 196. If the two arbitrators shall not within thirty days next after the question is referred to them agree on their award therein, then it shall be referred to the umpirage of such one impartial person as the two arbitrator shall, before entering on the business of the reference, nominate as their umpire or if they shall fail for ten days after their appointment to name an umpire, then to the umpirage of such one impartial person as the ex-officio director, or if he shall be interested, then as the Board of Trade shall, on the application of the parties in difference, or either of them, appoint to be the umpire.

Art. 196. Se os dois arbitros nos 30 dias seguintes aquelles em que lhes foi submettida a questão, não concordarem na maneira por que deve ser decidida, neste caso sera submettida a decisão de hum terceiro individuo imparcial, que os dois arbitros deverão nomear antes de entrarem no exame da questão; ou se o não fizerem dez dias depois da sua nomeação será a questão submettida á decisão de hum individuo imparcial, que será nomeado pelo Director ex-officio terceiro arbitro, ou, se elle fôr interessado, pelo Tribunal do Commercio, sobre requisição dos contendores.

Article 197. The award of the two arbitrators, or as the case may be, of the umpire, if made in writing under their or his hands or hand, and ready to be delivered to the parties in difference within thirty days next after the question in difference is referred to the arbitrators, or as the case may he, to the umpire, shall be binding and conclusive on all parties interested and all such acts ad things shall be forthwith there after made, done, omitted, and suffered as the award requires.

Art. 197. A sentença dos dois arbitros, ou do terceiro, se houver lugar, sendo por elles escripta, e prompta para ser communicada aos contendores no prazo de 30 dias desde que a questão foi submettida aos arbitros; ou, se houver lugar, ao terceiro arbitro, será obrigatoria e concludente para todos os interessados; e logo serão feitos, omittidos, e supportados os actos e cousas exigidas pela mesma sentença.

Article 198. The arbitrators and the umpire respect fully shall have full power to make if they and he think fit, several awards instead of one award, and every such award, though not on the whole matter, shall be conclusive so far as it extends, and as if the matter awarded on were the whole matter referred.

Art. 198. Os arbitros, e o terceiro arbitro terão plenos poderes para lavrar, se assim julgarem conveniente, varias sentenças, em lugar de huma só, e cada huma dellas, posto que não resolva toda a questão, será concludente em toda a sua extensão, e como se a parte resolvida fosse toda a questão submettida ao arbitramento.

Article 199. The arbitrator and the umpire respectively, shall have full power to proceed in the absence of both, or either of the parties after giving to both parties such notice as the arbitrators or the umpire may think sufficient of their or his intention so to proceed.

Art. 199. Os arbitros e o terceiro arbitro terão plenos poderes para proceder na ausencia de ambos os contendores, ou de qualquer delles, quando lhes tenhão communuicado ser essa a sua intenção.

Article 200. The arbitrators or the umpire respectively shall have full power to inspect the books and accounts of the company relating to the matters in question, and to examine on oath or affirmation or on statutory declaration in lieu of oath, if required by either of the arbitrators, or by the umpire, the parties in difference and their agents, servants and wituesses.

Art. 200. Os arbitros ou o terceiro arbitro terão plenos poderes para inspeccionar os livros e contas da Companhia em relação ao objecto em questão, e para interrogar sobre juramento, affirmação, ou declaração legal em lugar de juramento, os contendores, seus agentes, serventes e testemunhas, se assim o julgarem conveniente.

Article 201. The umpire shall have full power by writing under his hand, from time to time, to extend the period of thirthy days within which his award is to be made, and if it be made and ready to be delivered as aforesaid within the extended period, it shall be binding and conclusive as if made within the thirty days.

Art. 201. O terceiro arbitro terá pleno poder, por escripto de suas mãos, para dilatar o periodo de 30 dias, dentro dos quaes deve proferir a sua sentença, e se estiver lavrada e prompta para ser communicada, como fica dito, dentro do periodo dilatado, será obrigatoria e concludente, como se fosse feita dentro dos 30 dias.

Article 202. The costs of the arbitration and of the award shall be in the discretion of the arbitrators and umpire respectively.

Art. 202. As custas do arbitramento e da sentença serão pagas como fôr determinado pelos dois arbitros e pelo terceiro respectivamente.

Article 203. The submission to reference made by these presents may at any time be made a rule of any court of law, or equity, on the application of any party interested, and the court shall have full power to remit the matter to the arbitrators, or the umpire with such directions as the court think fit.

Art. 203. O arbitramento estabelecido neste Regulamento poderá em qualquer tempo servir de regra para qualquer Tribunal legal ou de equidade, sobre requisição de qualquer interessado, e o Tribunal terá pleno poder para remetter o negocio aos arbitros, ou ao terceiro arbitro, com as direcções que o Tribunal julgar conveniente.

Article 204. Full effect shall be given under the Common Law Procedure Act, 1854, and every other Act from time to time in force, applicable in that behalf to the provisions of these presents.

Art. 204. As clausulas do presente Regulamento ficão sujeitas para sua plena execução as disposições da lei commum, do acto do processo de 1854, e de qualquer acto em vigor, que lhe seja applicavel.

J. Henry Reynell, de Castro of 86, King Street, Manchester.

J. Henry Reynell, de Castro of 86, King Street, Manchester

Robert A. Heath, 31 old Jewry.

Robert A. Heath, 31 Old Jewry.

Benj. Cohen, New Court, St Swithin's Lane.

Benj. Cohen, New court, St Swithin's Lane

Martin Ridley Smith, 1, Lombard Street.

Martin Ridiley Smith, 1, Lombard Street.

John Samuel, 32, Park Lane M. B. Sampson, 13, Lombard Street.

John Samuel, 32, Park Lane.

M. B. Sampson, 13, Lombard Street.

Stephen Sleigh, South Norwood.

Stephen Sleigh, South-Norwood;

Stephen. Busk, 12, Pancras Lane, Fredk de Lisle, 1, Gresham House. M. S. Collins, 1, Gresham, House,

Stepp, Busk, 12, Pancras Lane; Fredk de Lisle, Gresham House; M. S. Collings, 1, Gresham House.

Witness to the signatures of Joseph Henry Reynell de Castro, Benjamin Cohen, John Samuel, Marmaduke Blake Sampson.

Testemunha das assignaturas de Joseph Henry Reynell de Castro, Benjamim Cohen, John Samuel, Marmaduk, Blak Sampson -

Stephen Sleigh, South Norwood.

Stephen Sleigh, South-Norwood.

Witness to the signatures of Stephen Sleigh, Stephen Busk, Frederick William de Lisle, and Manger Smith Collings.

Testemunha de assignatura de Stephen Sleigh, Stephen Busk, Frederick William de Lisle, e Manger Smith Collings -

J. Brend Batten, Solicitor 32, Great George Street, Westeminister.

J. Bread Batten, Adwogado, 32 Great George Street, Westminister.

Witness to the signatures of Robert Amadeus Heath, and Martin Ridly Smith.

Testemunha de assignatura de Robert Amadeus Heath, e Martin Ridly Smith.

J. Brend Batten.

Legislação Informatizada - Decreto nº 2.601, de 6 de Junho de 1860 - Publicação Original

Decreto nº 2.601, de 6 de Junho de 1860

Legislação

Legislação Informatizada - Decreto nº 2.601, de 6 de Junho de 1860 - Publicação Original

Decreto nº 2.601, de 6 de Junho de 1860

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