Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º Fica approvada a aposentadoria concedida por Decreto de dous de Setembro de mil oitocentos sessenta e oito ao Desembargador da Relação do Maranhão, Affonso Cordeiro de Negreiros Lobato, com o ordenado correspondente ao tempo de serviço.

    Art. 2º São revogadas as disposições em contrario.

    O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em doze de Junho de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Antonio Duarte de Azevedo.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Antonio Duarte de Azevedo.

    Transitou em 21 de Junho de 1875. - Antonio José Victorino de Barros. - Registrado.