Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º E' approvada a pensão de trinta e seis mil réis mensaes, concedida, repartidamente, por Decreto de 10 de Junho de 1874, a D. Maria Augusta Carneiro da Cunha Aranha. D. Rita de Cassia Carneiro da Cunha Aranha, e D. Anna Carolina Carneiro da Cunha Aranha irmãs do 2º Tenente do Exercito Antonio Olympio Carneiro da Cunha Aranha, fallecido em consequencia de ferimento recebido em combate no Paraguay.

    Art. 2º E' igualmente approvada, independente do meio soldo que possa competir, a pensão de cento e vinte mil réis mensaes, concedida, repartidamente, por Decreto de 10 de Junho de 1874, ás menores Marianna Ricardina Pinto de Araujo Corrêa, Jacintha Pinto de Araujo Corrêa e Antonia Pinto de Araujo Corrêa, filhas do fallecido Marechal de Campo graduado Jacintho Pinto de Araujo Corrêa.

    Art. 3º Estas pensões serão pagas das datas dos citados Decretos.

    Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    O Dr. João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em primeiro de Outubro de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

João Alfredo Corrêa de Oliveira.

Chancellaria-mór do Imperio. - João José de Oliveira Junqueira.

    Transitou em 24 de Outubro de 1874. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio nesta data. - 3ª Directoria em 27 de Outubro de 1874. - J. Juvencio Ferreira de Aguiar.