Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º E' approvada a pensão de 30$000 mensaes, que, sem prejuizo do meio soldo que competir, foi concedida, repartidamente por Decreto de 16 de Maio de 1874, a D. Sabina de Faria Ribeiro da Silva, viuva do Secretario de commissão demarcadora de limites entre o Imperio e a Republica do Perú, o Capitão Bacharel João Ribeiro da Silva Junior, fallecido de febres palustres adquiridas no serviço da dita commissão, e aos seus dous filhos João e Mário, até attingirem estes á maioridade.

    Art. 2º Esta pensão será paga da data do citado Decreto.

    Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    O Dr. João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e tres de Setembro de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

João Alfredo Corrêa de Oliveira.

Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Antonio Duarte de Azevedo.

    Transitou em 3 de Outubro de 1874. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 5 de Outubro de 1874. - Fausto Augusto de Aguiar.