Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.548, DE 17 DE JULHO DE 1897

EMENTA: Approva o regulamento para a execução do art. 20 da lei n. 428 de 10 de dezembro de 1896.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1897, Página 512 Vol. 1 pt.II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Proteção - Codigo Penal - Regulamento - Aprovação