Hei por bem Decretar o seguinte:

Art. 1º O primeiro Districto da Subdelegacia de Policia da Freguezia de Santa Anna comprehenderá a rua de S. Joaquim do lado direito da Igreja ao Campo da Acclamação, este nas tres faces pertencentes á Freguezia, rua de S. Diogo, do lado esquerdo do mesmo Campo á esquina da travessa de Santa Rosa, ruas de S. Pedro, Sabão, Areal, S. Leopoldo, Alcantara, Flores, Formosa, entre as do Conde, e S. Diogo, Nova do Conde desde o chafariz fronteiro ao predio numero cento e quarenta e dous até a caixa d'agua exclusivamente, rua de Catumby até seus limites com a Freguezia do Engenho Velho, Morro do Paula Mattos até a rua e Ladeira do Senado, Largo do Rocio Pequeno, rua do Sabão do Mangue, e suas Travessas ao sul da mesma rua.

Art. 2º O segundo Districto comprehenderá a rua da Imperatriz do lado esquerdo, entre as de S. Joaquim e Princeza, ruas do Principe, da Princeza, do Costa, de S. Lourenço, de Santa Anna, de S. Diogo do lado par até a Travessa de Santa Rosa, e de ambos os lados da referida Travessa ao fim, ruas do Bom Jardim, Velha de S Diogo, do Atterrado, e suas travessas, do Saco do Alferes, da União, da Providencia, Formosa, entre S. Diogo, e a Pedreira, Travessa das Partilhas, e dos Quarteis, Praias Formosa, do Saco e Gambôa até os limites com a Freguezia de Santa Rita, Morros do Nheco e da Providencia.

Art. 3º Ficão revogadas as disposições em contrario.

João Lustosa da Cunha Paranaguá, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em tres de Março de mil oitocentos e sessenta, trigesimo nono da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

João Lustosa da Cunha Paranaguá.