Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.544, DE 23 DE SETEMBRO DE 1874 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.544, DE 23 DE SETEMBRO DE 1874
Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante Francisco Severo.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º E' autorizado o Governo para mandar admittir á matricula no 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante Francisco Severo, aceitando-se-lhe como válidos para esse fim os exames de francez, inglez e mathematicas.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte e tres de Setembro de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
Transitou em 2 de Outubro de 1874. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 3 de Outubro de 1874. - Fausto Augusto de Aguiar.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 52 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)