Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.523, DE 26 DE AGOSTO DE 1874

EMENTA: Deroga o art. 6º da Lei nº 2033 de 20 de Setembro de 1871, na parte que estabelece a competencia dos Desembargadores para presidir ás sessões do Jury nas comarcas especiaes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 31 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEGISLAÇÃO JUDICIARIA - Autorização - Derrogação - Parte - Artigo - Normas - Competência - Desembargador - Tribunal do Juri - Comarca.