Hei por bem determinar que, não havendo unanimidade no Conselho Naval a respeito dos respectivos pareceres redigidos em forma de consultas, os membros divergentes apresentem por escripto seus votos separados, ficando para este fim revogada a ultima parte do art. 17 do Regulamento que baixou com o Decreto nº 2.208 de 22 de julho de 1858.

Francisco Xavier Paes Barreto, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estados dos Negocios da Marinha, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Recife em dezasete de dezembro de mil oitocentos e cincoenta e nove, trigesimo oitavo da Independencia e Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco Xavier Paes Barreto