Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º São approvadas as pensões diarias de quatrocentos réis concedidas por Decretos de 15 de Novembro de 1873 ao soldado reformado Raymundo de Souza Nonato, e ao do 12º batalhão de infantaria José Joaquim Torres, os quaes, em consequencia de ferimentos recebidos em combate, ficaram impossibilitados de procurar meios de subsistencia.

    Art. 2º Estas pensões serão pagas da data dos citados decretos de concessão.

    Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    O Dr. João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em cinco de Agosto de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

João Alfredo Corrêa de Oliveira.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Antonio Duarte de Azevedo.

    Transitou em 11 de Agosto de 1874. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.

    Publicado na Secretaria do Estado dos Negocios do Imperio em 13 de Agosto de 1874. - O Director Geral interino, Dr. Domingos Jacy Monteiro.