Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.498, DE 3 DE JUNHO DE 1874 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 2.498, DE 3 DE JUNHO DE 1874
Crêa na villa do Tury-Assú, da Provincia do Maranhão, um collegio eleitoraI.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:
Art. 1º Fica creado na villa do Tury-Assú, Provincia do Maranhão, um collegio eleitoral, composto dos Eleitores da freguezia do mesmo nome.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
O Dr. João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em tres de Junho de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
Transitou aos 17 de Junho de 1874. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 20 de Junho de 1874. - O Director Geral interino, Dr. Domingos Jacy Monteiro.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 5 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)