Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.491, de 30 de Setembro de 1859

EMENTA: Estabelece medidas para fazer effectivo o privilegio da impressão e publicação das Leis, Decretos e Actos do Governo que compete á Typographia Nacional; sobre o modo de impor aos contraventores as penas comminadas no art. 35 da Lei nº 369 de 18 de Setembro de 1845; e da outras providencias sobre os impressos da mesma Typographia.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1859, Página 541 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
TIPOGRAFIA NACIONAL - Fixação - Determinação - Efetivação - Privilégio - Competência - Impressão Gráfica - Publicação - Leis - Decretos - Atos - Governo Brasileiro.
IMPRESSÃO GRAFICA - Fixação - Determinação - Aplicação - Artigo - Normas - Pena - Confisco - Multa - Imposição - Infrator.