Legislação Informatizada - Decreto nº 2.420, de 17 de Setembro de 1873 - Publicação Original

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Decreto nº 2.420, de 17 de Setembro de 1873

Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador Firmino Rodrigues Silva um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Art. 1º E' autorizado o Governo para conceder ao Senador Firmino Rodrigues Silva, Desembargador da Relação da Côrte, um anno de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezasete de Setembro de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Antonio Duarte de Azevedo.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1873


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 156 Vol. 1 pt I (Publicação Original)