Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º Ficam approvadas as seguintes pensões, concedidas por Decretos de 16 de Julho de 1873, a saber: de quarenta e dous mil réis mensaes, repartidamente, a D. Natalia do Pilar Rodrigues e aos menores Alcides Ovidio Rodrigues, Lydio Leopoldino Rodrigues e Celina Rodrigues, viuva e filhos do Tenente do 19º corpo provisorio de cavallaria da Guarda Nacional da Provincia do Rio Grande do Sul Ezequiel José Rodrigues, fallecido em consequencia de ferimentos recebidos em combate, na campanha do Paraguay; de trinta e seis mil réis mensaes ao Alferes honorario do Exercito Genuino Pedro da Costa o qual, em consequencia de ferimento recebido em combate, ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência; e de quatrocentos réis diarios ao soldado reformado do 4º batalhão de artilharia a pé Lourenço Antonio de Oliveira, que, por ferimento recebido em combate, ficou impossibilitado de procurar meios de subsistencia.

    Art. 2º Estas pensões serão pagas da data dos respectivos Decretos.

    Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    O Dr. João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezasete de Setembro de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    João Alfredo Corrêa de Oliveira.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Antonio Duarte de Azevedo.

    Transitou em 22 de Setembro de 1873.- André Augusto de Pudim Fleury. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 24 de Setembro de 1873. - Fausto Augusto de Aguiar.