Legislação Informatizada - DECRETO Nº 241, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1842 - Publicação Original
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DECRETO Nº 241, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1842
Marca a gratificação que deve perceber o Chefe de Policia da Provincia de Goyaz.
Hei por bem, para execução da Lei numero duzentos sessenta e um de tres de Dezembro do anno proximo passado, e em conformidade dos respectivos Regulamentos, Decretar o seguinte:
Artigo unico. O Chefe de Policia da Provincia de Goyaz perceberá a gratificação annual de quinhentos mil réis.
Paulino José Soares de Sousa, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em cinco de Novembro de mil oitocentos quarenta e dous, vigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Paulino José Soares de Sousa.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 446 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)