Legislação Informatizada - Decreto nº 2.406, de 17 de Setembro de 1873 - Publicação Original
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Decreto nº 2.406, de 17 de Setembro de 1873
Autoriza o Governo para mandar admittir João Cardoso da Silva a exame do 1º anno e á matricula do 2º anno medico da Faculdade da Bahia.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º E' autorizado o Governo para mandar admittir João Cardoso da Silva: 1º a fazer acto do 1º anno medico na Faculdade da Bahia, depois de mostrar-se habilitado em algebra; 2º á matricula do 2º anno, no caso de ser approvado nas materias do 1º.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezasete de Setembro de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
Transitou em 10 de Setembro de 1873. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 22 de Setembro de 1873. - Fausto Augusto de Aguiar.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 343 Vol. 1 pt I (Publicação Original)